Cumprimento de sentença 0002057-87.2021.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002057-87.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002057-87.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3232-1412 Autos nº. 0002057-87.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.704,19 Requerente(s): Marcio Marcelo Martins Requerido(s): Município de Marialva/PR Vistos e examinados... Relatório dispensando nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A causa de pedir é a seguinte: como servidor, a parte autora tem direito ao adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo e não do salário mínimo; a Lei Complementar n. 7/1993, no art. 70, assim estabelecia, vigorando até a edição da Lei Municipal n. 10/2002, cujo art. 1º alterou o artigo 70 da Lei acima citada, quando o adicional passou a ser pago sobre o salário mínimo; a redação da Lei Municipal 10/2002 foi mantida pela Lei 65/20007 ( Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marialva ); essas normas são inconstitucionais porque, nos termos dos artigos 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da CF, veda a vinculação do salário mínimo para remuneração do servidor público; a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n. 04: Sumula Vinculante n. 04 - Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Fundamentos da decisão O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, o que gerou a Súmula Vinculante n. 04, reconhecendo ofensa ao art. 7º, IV, da Carta Magna. Contudo, em que pese assim ser, decidiu-se que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. Ou seja, enquanto não for editada Lei específica, a decisão judicial não pode alterar a base de cálculo do adicional. É o que se infere da referida Súmula: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Veja-se, a respeito, decisão do STJ que, inclusive, confirmou a rescisão do título executivo judicial que estava em desconformidade com a Súmula Vinculante: “1. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714⁄SP, decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade com fulcro no valor do salário mínimo. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. 3. Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem ao título judicial executado determinou a substituição do salário mínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, percebe-se que tal decisão vai de encontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referida base de cálculo por decisão judicial. 4. Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido título executivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema. Logo, forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipóteses que permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5. Agravo Regimental não provido”. ( STJ - AgRg no REsp 1304536⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 26⁄06⁄2012 ). No caso em espécie, temos que havia Lei Municipal, inclusive posterior à CF/88, prevendo que o adicional incidiria sobre os vencimentos: Lei n. 07/1993: “Art. 70 - Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. A base de cálculo foi alterada posteriormente: Lei n. 10/2002: "Art. 70 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a adicional, sendo que, na primeira hipótese, calculado com base no salário mínimo e, na segunda hipótese, calculado sobre seu vencimento básico”. A lei mais recente igualmente manteve essa base de cálculo ( sobre o salário mínimo ): Lei Complementar n. 65/07: “Art. 72. Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, conforme lei específica, fazem jus a adicional, sendo que, na primeira hipótese, calculada com base no salário mínimo e na segunda hipótese, calculado sobre seu vencimento básico”. As normas legais que preveem a base de cálculo com base no salário mínimo são, reconhece-se, manifestamente inconstitucionais. Mesmo sendo inconstitucionais, mas havendo legislação específica anterior prevendo a base de cálculo com base no cargo efetivo, deve-se aplicar o efeito repristinatório. Este entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar a Apelação Cível n. 0012661-58.2018.8.16.0131, Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª. Câm. Cív., julg. 20/04/2020, DJ 20/04/2020, cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ARTS. 7º, IV, e 39, §3º DA CF, E SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF, QUE PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE PREVIA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. NÃO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E SÚMULA 339, DO STF. SEPARAÇÃOS DOS PODERES PRESERVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO”. Como fundamento complementar para assim decidir, reproduzo os fundamentos desse v. acórdão paradigma que guarda perfeita similitude com o caso em tela: “Nota-se dos autos que a Municipalidade editou a Lei n. 2.708/2006, alterando a redação do art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei n. 1.245/93, nos seguintes termos: “Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional (...) §2º Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país” Ocorre que, nos termos dos arts. 7º, IV, e 39, §3º, da Constituição Federal, que dispõem sobre os direitos dos trabalhadores, é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, que veda expressamente a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, veja-se: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Desse modo, ante a evidente inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.708/2006, e existindo lei anterior prevendo o vencimento do cargo efetivo do servidor como base para o cálculo do adicional de insalubridade (redação originária do art. 68, da LM n. 1.245/93), opera-se o chamado efeito repristinatório. Ou seja, na impossibilidade de aplicação do art. 2º, da LM n. 2.708/2006, volta a ter efeito o antigo art. 68, do Estatuto dos Servidores Municipais (LM n. 1.245/93), não havendo que se falar em violação ao Princípio da Separações dos Poderes, uma vez que não se trata de alteração da base de cálculo de vantagem por decisão judicial. Cumpre informar, também, que não há qualquer ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ou à Sumula 339, ambas do STF, porque não se está aumentando vencimento do servidor com base em isonomia, mas tão somente, aplicando-se a legislação anterior cabível. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Câmara: (...) APELO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -ADMINISTRATIVO - CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS OU A EMPREGADOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006 - SÚMULA 339 STF - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REPRESTINAÇÃO DO DISPOSITIVO EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELOS ARTIGOS DE 61 À 68 DA LEI 1.245/93, ONDE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ PAGO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR (TJPR - 1ª C.Cível - 0001907-57.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.07.2019). Vale pesquisar ainda:(TJPR - 1ª C.Cível - 0013868-29.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. ); (TJPR - 1ª C.Cível - 0002441-35.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador04.06.2019 Salvatore Antonio Astuti - J. ); (TJPR - 1ª C.Cível - 0005421-52.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:13.06.2018 Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. )10.07.2018 Portanto, o adicional de insalubridade do autor deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme antiga redação do art. 68, da LM n. 1.245/93, impondo-se a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salarias, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. Como consequência, deve prevalecer o contido na Lei Municipal n. 07/1993 de Marialva, ou seja, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser sobre o efetivo vencimento, e não do salário mínimo. A parte autora tem direito às diferenças do salário-base, mas, quanto aos reflexos, entendo que não há pedido específico. As diferenças devem respeitar a prescrição quinquenal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE MARIALVA a pagar em favor da parte autora os adicionais a que tem direito ( insalubridade ) com base nos seus vencimentos base – salário efetivo - em substituição ao salário mínimo, determinando, e ainda que seja observada essa base de cálculo a partir de seus próximos vencimentos, respeitando-se, a condenação por quantia certa, o prazo prescricional de cinco anos e deixando de condenar o réu nos demais reflexos por falta de pedido específico. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença (liquidação por cálculos). Sem condenação em verbas sucumbenciais. Com relação à correção monetária e juros de mora, devem ser observada as diretrizes traçadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE ( tema 810 ), cujas teses fixadas foram as seguintes: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Quanto à correção monetária, aplica-se a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ( TR) ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015; após, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), cf. julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4425 e 4357. Por sua vez, os juros de mora incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Salienta-se que as decisões do STF no julgamento das referidas ADIs em nada interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário por não se enquadrar na hipótese do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 10 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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