Execução de Título Extrajudicial 0013442-53.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013442-53.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013442-53.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0013442-53.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.802,24 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): Franciele Joice de Oliveira 1. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial de 30% (trinta por cento) da verba à título de salário auferido mensalmente pela executada (seq. 256.1). Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, tais como proventos de aposentadoria, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Não obstante, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não represente afronta ao princípio menor onerosidade do executado de modo a comprometer o seu sustento e de sua família. No caso, restando esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de 30% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - EXECUÇÃO QUE VEM SENDO INTENTADA HÁ ANOS - INDÍCIOS DE FRAUDE AOS CREDORES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 940739-6 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 27.03.2013) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VALORES DECORRENTES DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO DA REGRA EM FACE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA VERBA PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 905081-3 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 04.09.2012) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, DA QUAL SE INFERE O NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR; Acórdão 19158; 0686610-6; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara Cível; XI Ccv; Dilmari Helena Kessler; 27/04/2011; 24/05/2011) - grifei. No caso, considerando o valor percebido pela executada, a penhora de apenas 10% desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor. Ante o exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro o pedido retro e determino seja efetuada a penhora mensal de 10% dos valores líquidos (excetuado dos descontos obrigatórios) percebidos pela executada. 2. Oficie-se ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR, remunerador da devedora, para que se abstenha de pagar 10% da verba líquida diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 5 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada. 3. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(24)