Procedimento Comum Cível 0003324-66.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003324-66.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003324-66.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003324-66.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.123,20 Autor(s): APARECIDO RODRIGUES GOMES (CPF/CNPJ: 190.966.829-04) R CIANORTE, 179 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 AND1-AND13 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Antecipação de Tutela e Danos Morais proposta por APARECIDO RODRIGUES GOMES em face do BANCO BMG SA. Foi indeferida a tutela de urgência e concedida a assistência judiciária (seq. 6.1). Apresentada contestação (seq. 13.1), sem preliminares. Réplica na seq. 17.1. Intimadas as partes (seq. 18.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, manifestaram-se nas seqs. 23.1 e 24.1. 2. Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à nulidade do contrato em razão da falta de informação pelo fornecedor e a ocorrência ou não de dano moral indenizável, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3. Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) Inclusive, intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 23.1 e 24.1). 3. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Intimem-se as partes litigantes da presente decisão e, não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis (Arts. 10 e 219, do NCPC), voltem conclusos com anotações para sentença. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO RODRIGUES GOMES

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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