Procedimento Comum Cível 0010980-53.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010980-53.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010980-53.2021.8.16.0194 Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Afirma a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome foi negativado pela empresa ré, todavia, aduziu que não possui o débito que lhe é imputado, razão pela qual pugnou pela concessão da medida liminar, visando a baixa de seus dos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concedertutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável. Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador, afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos autos, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado restou evidenciada in casu, diante da inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, com um apontamento a pedido da parte ré, atrelada à alegação de desconhecimento da dívida. Desta feita, não há como a parte autora fazer prova de que não contratou o serviço ou manteve qualquer relação comercial com a parte ré. Seria o mesmo que lhe exigir a prova de um fato negativo, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade de sua produção. O perigo de dano irreparável é evidente, já que a constrição indevida do nome da parte autora poderá causar prejuízos em sua vida financeira, pois a chance de conseguir crédito perante o comércio em geral e instituições financeiras, fica prejudicada, quiçá, inviabilizada. Ademais, é razoável que, na pendência de discussão judicial sobre a própria existênciado negócio jurídico, tenha o suposto devedor o direito de ter seu nome retirado, ainda que provisoriamente, dos registros negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Finalmente, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que a requerida disporá de outros meios para a cobrança de eventual débito, caso o presente pedido seja julgado improcedente ao final, sem prejuízo do revigoramento da inscrição. Diante do acima exposto, com fundamento no art. 300, ‘’caput’’ do novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de DETERMINAR a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros do SERASA, no que diz respeito ao registro efetuado pela parte ré. No mais: 1. À Secretaria para que insira a ordem no sistema SERASAJUD para a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros em relação ao registro promovido pela ré, no prazo de cinco dias. 2.A parte autora manifestou em sua inicial, de forma expressa, o desinteresse na audiência de conciliação. Dessa forma, levando-se em conta que o ato restaria infrutífero, e dando privilégio a celeridade do feito, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), deixo de pautar a audiência determinada no art. 334 do Código de Processo Civil. Há de se anotar que a conciliação ainda pode ser realizada de outras maneiras, via extrajudicial, ou até mesmo através de remessa dos autos ao núcleo de conciliação, respeitando-se assim o art. 3º, §3º também da lei processual civil, sem qualquer prejuízo para a parte adversa. No mais: 1. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231). 1.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 1.2. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 1.3. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seusprocuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Nilce Regina Lima Magistrada

14/02/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE THIMOTEO DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(118)