Execução de Título Extrajudicial 0003818-41.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003818-41.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003818-41.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-41.2020.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$1.576.650,88 Exequente(s):  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Irmãos Abage & Cia Ltda Executado(s):  JORGE DIB ABAGE  Jorge Dib Abage Filho Vistos, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A opôs embargos de declaração (mov. 86.1) em face da decisão exarada ao mov. 82.1, alegando, em síntese, a existência de contradição e obscuridade deste Juízo no que diz respeito à suposta desistência em relação a um dos executados e ao indeferimento do pedido de arresto. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão à parte embargante (exxequente). Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do NCPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, resta evidente o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na decisão exarada por este Juízo, na medida em que tenta, sob o pálio da contradição e obscuridade, afirmar que este Juízo não teria apreciado adequadamente os pontos relativos à desistência em relação a um dos executados e o indeferimento do pedido de arresto. Ora, resta claro que a decisão embargada determinou a sua intimação para que manifestasse eventual interesse na desistência da ação em relação à executada (pessoa jurídica), ou seja, tratava-se de mera faculdade da parte exequente, não havendo que se falar em qualquer decisão cogente a respeito desta questão. Ademais, a matéria relativa ao indeferimento do pedido de arresto, resta evidente o inconformismo da parte exequente já que tenta se utilizar da via dos embargos como supedâneo do recurso cabível.Portanto, entendendo o embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(219)

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