Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000200-97.1988.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000200-97.1988.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000200-97.1988.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AIDEE LOPES PEREIRA representado(a) por MILTON PEREIRA FILHO, SERGIO AUGUSTO PEREIRA, NEI ROBERTO PEREIRA BENJAMIN PRADO ESPÓLIO DE JOSE VIEIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE LEONISIO VILHARVA representado(a) por MARILDA VILHARVA, LEONIZIO VILHARVA JUNIOR, CRISTIANE APARECIDA DE CEZAR VILHARVA ESPÓLIO DE TIMOTEO FANTINI representado(a) por BERENICE FANINI, elineu fanini, LAIS FANINI CLINKSCALES, VALTER FANINI ESPÓLIO DE WILSON CARVALHO representado(a) por JAQUELINE DO ROCIO CARVALHO MAIA, ELIZABETH ROCIO HORN CARVALHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, em relação ao crédito do Precatório nº 154/1999 de JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS (Mov. 1.76), nota-se a existência das seguintes cessões de crédito: a) Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios de 15/10/2003, na qual constou como cedentes ILOINO VIEIRA DOS SANTOS e sua esposa LUCI ARAUJO DOS SANTOS e HILDA DOS SANTOS, declarado como direitos hereditários do precatório em decorrência do falecimento do exequente JOSE VIEIRA DOS SANTOS ao cessionário ZINCO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Movs. 1.24, pg. 2 pdf e 1.62): b) Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios de 04/03/2004, na qual constou como cedentes ILOINO VIEIRA DOS SANTOS e sua esposa LUCI ARAUJO DOS SANTOS e HILDA DOS SANTOS, declarado como direitos hereditários do precatório em decorrência do falecimento do exequente JOSE VIEIRA DOS SANTOS ao cessionário CESAR AUGUSTUS QUEIROZ FIOR (Movs. 1.39 e 1.54): II. Nos termos do art. 55, §2º do Decreto Judiciário nº 520/2020: “O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.” (...)§ 2º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver”. Observa-se que, o ESTADO DO PARANÁ protestou pelo recolhimento do desconto previdenciário sobre qualquer parcela e, ademais, antes de eventual levantamento de valor, pela retenção do ITCMD, notadamente porque havendo cessão de direitos hereditários pelos herdeiros de JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS incide o respectivo imposto (Mov. 1.102). No cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, informou-se a título de “descontos” da cota-parte de JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS a quantia de R$66.204,19(sessenta e seis mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), referente à retenção de previdência e imposto de renda, a saber (Mov. 1.76, fls. 824): Outrossim, calculou-se a quantia de R$18.346,33(dezoito mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), a título de ITCMD sobre a cota-parte líquida de JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, a saber (Mov. 1.129). Expediu-se alvará ao ESTADO DO PARANÁ do valor da retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda (R$66.204,19) (Mov. 345.1). Assim, expeça-se alvará de transferência do valor a título de ITCMD (R$18.346,33) ao ESTADO DO PARANÁ. III. Em seguida, INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a regularidade, tempestividade e suficiência do ITCMD. IV. Realizadas as transferências mencionadas no item II, como o crédito depositado em nome de JOSE VIEIRA DOS SANTOS deu-se na R$524.862,43 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), com os descontos (R$66.204,19 e R$18.346,33), recai para quantia líquida de R$440,311,91 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos) e, para análise de sua efetiva destinação, é necessário, antes, a realização das seguintes diligências. V. No que se refere à primeira cessão de crédito (item "a"), INTIME-SE a cessionária ZINCO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça se houve cessão de 90,00% (noventa por cento) sobre R$378.334,36 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), que resultaria no valor monetário (R$340.500,92) ou da quantia certa de R$315.513,19 (trezentos e quinze mil, quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e, após, INTIME-SE o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se (art. 10 do CPC). VI. Outrossim, a despeito da sentença de improcedência proferida no Processo nº 0036006-36.2010.8.16.0001 ajuizado pelo Advogado ANTONIO MICHALISZYN que representou JOSE VIEIRA DOS SANTOS, no qual pleiteou-se a retenção de 20%(vinte por cento) do valor depositado ao mencionado credor (Mov. 149.2), INTIME-SE a cessionária ZINCO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA para que, no mesmo prazo, junte-se eventual acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado. VII. Em relação à segunda cessão de crédito (item "b"), lavrou-se Termo de Penhora na Execução Fiscal nº 22/1997, em que figura como executada DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES SANTA BRIGIDA LTDA, por seu representante legal Sr. CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ FIOR (cessionário), perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, a saber (Movs. 1.107 e 1.115/1.116): Sendo assim, OFICIE-SE à Unidade Judiciária a fim de que informe a subsistência da constrição e, caso persista, indique o valor atualizado do crédito. VIII. Enfim, cumpridos todos os itens anteriores, voltem conclusos. IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTUS QUEIROZ FIOR

DECORRIDO PRAZO DE BENJAMIN PRADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(485)

legal