Execução de Título Extrajudicial 0006620-17.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006620-17.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006620-17.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006620-17.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$78.295,86 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  ANTONIA OLANDA PEREIRA FERREIRA DOS SANTOS Executado(s):  MARCOS FERREIRA DOS SANTOS.  SERGIO FERREIRA DOS SANTOS Vistos, A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a nulidade da citação por meio de edita em razão do não exaurimento das pesquisas de endereço; da ausência de expedição de mandado de citação em um dos endereços diligenciados através da via postal e a ausência de diligência em um dos endereços encontrados através dos expedientes de pesquisa (mov. 401.1). Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do incidente processual (mov. 410.1). É o relatório. Do cabimento do incidente processual A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame da questão de ofício ou independentemente de dilação probatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória.Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) – destaques ausentes do texto original. No particular, resta evidente que a matéria vindicada pode ser analisada pelo Juízo sem a necessidade de dilação probatória, sobretudo porque se trata de matéria de ordem pública (nulidade). Logo, entendo cabível a presente exceção de pré-executividade. Da nulidade de citação por edital Segundo argumento da Defensoria, o ato citatório estaria eivado de nulidade por três motivos: a) não exaurimento das pesquisas de endereços; b) ausência de expedição de carta de citação para um dos endereços localizados através das diligências realizadas nos autos e; c) falta de expedição de mandado de citação para um endereço que retornou negativo através da via postal (motivo – ausente). Os argumentos merecem parcial acolhimento, senão vejamos: Não exaurimento das pesquisas de endereços Ainda que a Defensoria alegue a não realização de diligência junto à Sanepar em relação ao executado Marcos, é certo que tal expediente foi devidamente cumprido. Basta observar o ofício respondido ao mov. 281.1, o qual demonstra que somente os dados do executado Sérgio haviam sido encontrados nos sistemas da Sanepar. Outrossim, denota-se que houve sim o exaurimento das pesquisas de endereço na medida em que o Juízo utilizou de todos os sistemas conveniados ao seu alcance (Copel, Sanepar, Cias de Telefonia, Portaljud, Infojud, Renajud, Sisbajud e Siel). Logo, neste ponto, entendo não assistir razão à Defensoria. Da não expedição de carta de citação De outro vértice, no que diz respeito à ausência de expedição de carta de citação, entendo assistir razão à Defensoria. Explico. O único endereço que não objeto de citação foi aquele encontrado através do SISBAJUD (mov. 324.1) – Rua David Tows, n° 468, Casa, Xaxim, CEP 81.830-270, Curitiba-PR. Logo, havendo a necessidade de diligenciar todos os endereços encontrados no curso do processo, conforme prevê o art. 256, § 3°, do CPC, de rigor o acolhimento da tese de nulidade da citação por edital. Da ausência de expedição de mandado de citação O presente argumento também merece acolhimento na medida em que o Juízo não observou a necessidade de expedição de mandado de citação após o retorno negativo da carta ao mov. 309.1. Veja-se que a carta retornou pelo motivo “ausente”, logo, revela-se necessária a expedição de mandado, nos moldes do art. 249 do CPC.Portanto, também neste ponto, entendo assistir razão à Defensoria Pública. Com efeito, diante das pendências acima indicadas, entendo assistir razão à Defensoria Pública, de sorte que ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD mediante o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre o interesse de citação dos executados nos endereços indicados na presente decisão. Com a manifestação positiva neste sentido, desde já autorizo a expedição de carta/mandado de citação. Por fim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre o requerimento de mov. 402.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

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