Procedimento Comum Cível 0003123-23.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003123-23.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003123-23.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003123-23.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$81.976,00 Autor(s): AMBROSIO CATANEO Réu(s): JOÃO DALAZEN DOS SANTOS João Roberto de Gouveia Roldão 1. Tendo em vista a preclusão da decisão de seq. 55, passo a delimitar a matéria controvertida e deliberar sobre as provas a serem produzidas. 2. Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) contexto e causa do acidente de trânsito: a dinâmica do acidente como um todo; b) responsabilidade civil e seus elementos; c) dever de indenizar; d) ocorrência de dano moral indenizável e sua quantificação; e) existência de dano estético indenizável e sua quantificação; e f) direito à reparação de danos materiais: despesas com tratamento médico e lucros cessantes por ausências no trabalho. g) consectários de eventual condenação; h) abatimento dos valores recebidos a título de DPVAT. Anote-se que já houve extinção da pretensão quanto ao pedido de pensionamento de reparação dos danos materiais relacionados ao conserto da motocicleta, motivo pelo qual, por óbvio, tais questões não são controvertidas. 3. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC. Fixadas as questões a provar e julgar, e definido o ônus probatório, têm as partes cinco dias (artigo 357, §1º, do CPC) apontar omissões/equívocos nos pontos fixados. Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos. O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença. O saneador define o que vai ser julgado, só isso. Quem define o que foi provado é a sentença. Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova. O momento para isso é a sentença. Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade. Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado. Não posso prejulgar agora o que está ou não provado. Só posso dizê-lo na sentença. Delibero, então, sobre as provas a serem produzidas. 4. Indefiro a produção de prova emprestada. Conforme sustentado pela própria parte ré, a prova produzida nos autos n. 5007444-20.2019.4.04.7005 fulminaria qualquer indenização a título de pensão, até mesmo porque o acidente não foi causa de eventual incapacidade. Contudo, restou elucidado na decisão de seq. 55: (...) à vista do acordo entabulado entre as partes, entendo que a quitação integral e irrevogável compreende apenas os danos despendidos para conserto da motocicleta e os lucros cessantes, estes com relação à pensão mensal vitalícia (já que o autor transacionou aceitando o pagamento de 4 parcelas mensais), de modo que deve haver a extinção sem resolução de mérito em relação a estes pedidos, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o prosseguimento do feito deve se dar somente com relação aos pedidos de condenação à indenização por danos estéticos, danos morais, e reparação de despesas futuras com tratamento médico e lucros cessantes por ausências no trabalho, dada a matéria acima controvertida, e que a prova emprestada dos autos n. 5007444-20.2019.4.04.7005 em nada auxiliaria na elucidação de tais questões, seu indeferimento é medida de rigor. 5. Defiro a produção de prova documental, na esteira do entendimento firmado pelo STJ: “inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos nos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório” (AgInt nos EDcl no REsp 1788165/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019) À parte autora, que requereu a prova, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que entender pertinentes. Cumprida a diligência, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que a validade da produção de tal prova será analisada na forma do art. 435,do CPC. 6. Defiro a produção da prova pericial e para a sua realização nomeio o perito HERON ALTIR CANAL, médico ortopedista inscrito no CRM sob n. 40.701, telefone: (45) 9914-24088 (45) 9992-89430, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e arguirem impedimento ou suspeição do perito, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Esgotado o prazo de manifestação das partes, intime-se o perito, para, em cinco dias, manifestar se aceita produzir a prova e estimar os seus honorários. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Havendo escusa, voltem-me conclusos os autos para nomeação de novo perito. Informado o valor dos honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, § 3º). Frise-se que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, devendo ser rateada em 50% a despesa decorrente de sua produção, nos termos do art. 95, "caput", do CPC. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais que lhe cabem serão pagos na forma do artigo 95, §3º, do CPC. Cumpre esclarecer, desde já, que o pagamento será realizado nos termos do artigo 95, §3º, II, do CPC, c/c a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com base nos valores estabelecidos no anexo desta. Frisa-se, neste ínterim, que, atualmente, o TJPR não possui ato normativo dispondo sobre tal matéria, já que a Resolução 154/2016 foi revogada pela Resolução 196/2018. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento passível de ser efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte sucumbente, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor corresponde a 50% do valor dos honorários (CPC, art. 95). Na sequência, intime-se o Perito Judicial para, por petição escrita, informar da data e local da realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus procuradores, pelo meio mais célere possível. A ausência da parte autora na perícia implicará na preclusão da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao Perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Quanto à produção da prova oral, deliberarei após a realização da perícia. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

14/02/2022, 00:00

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