Procedimento Comum Cível 0000874-31.2021.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000874-31.2021.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000874-31.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-31.2021.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.676,00 Autor(s): Leontina Chaves Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência promovida por LEONTINA CHAVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que: recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, sem que houvesse ciência e anuência, o requerido efetuou contratação de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 2.019,79 (dois mil e dezenove reais e setenta e nove centavos) em 2/2021, e R$ 2.966,99 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) em 4/2021, que lhe foram disponibilizados em conta corrente, impondo-lhe, em contrapartida, débitos que não foram contratados. As cobranças estão sendo lançadas em seu benefício previdenciário, do qual constam descontos mensais indevidos no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), em 84 parcelas, e R$ 71,00 (setenta e um reais), também em 84 parcelas. Em razão disso, pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito. A tutela de urgência foi deferida, seq. 24. Realizada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera, seq. 41. Citada, a parte ré apresentou contestação, seq. 43. Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou, em resumo, que: a) a requerente celebrou contrato de empréstimo consignado, o qual é válido e eficaz, pois inexiste qualquer vício de vontade; b) os valores foram transferidos à conta bancária da parte autora; c) inexiste ilegalidade, pois agiu nos estritos termos do contrato; d) ausente o dever de indenizar, porque inexiste prova do prejuízo. Requereu, por fim, a improcedência da pretensão inicial, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação foi juntada na seq. 47. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e oportunizada a juntada de documentos novos, seq. 54. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, seq. 55. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência promovida por LEONTINA CHAVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). Consigne-se, neste viés, que, embora a parte ré tenha requerido o depoimento pessoal da parte autora (seq. 54), em meu entendimento, a prova é inútil à elucidação do caso. Primeiramente, porque, em se tratando de matéria de direito, a prova oral não teria nenhuma efetividade nos autos, especialmente pelo fato de a contratação precisar ser, em princípio, comprovada documentalmente, tal como ocorreu na hipótese dos autos, em que a parte ré apresentou prova da contratação e da disponibilização de valores em favor da autora. A prova oral é, pois, irrelevante. Em segundo lugar, porquanto, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e, no caso, e como dito, a prova pretendida é, a meu ver, inútil. À vista disso, indefiro a produção de prova oral. Assim, dando-se prosseguimento, embora o feito não tenha sido saneado, não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Inegavelmente, a relação travada entre as partes é regida pelo CDC, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e do entendimento do STJ. No entanto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a inversão do ônus da prova é irrelevante, eis que o julgamento será pautado pelas provas carreadas nos autos, que elucidam a demanda posta em Juízo. No caso dos autos, embora a autora sustente que não solicitou a contratação de empréstimo consignado, nota-se que as assinaturas constantes dos contratos de seqs. 43.2 e 43.3 são bastante semelhante àquelas constantes dos documentos de identidade da autora, da procuração e declaração de hipossuficiência financeira (seqs. 1.2/1.4). Não prospera a alegação de que a assinatura da autora é "trêmula", porque tal condição não se verifica das assinaturas dos documentos de seq. 1.2 e 1.4. Além disso, restou comprovada nos autos a transferência dos valores para conta de titularidade da autora, na qual ela recebe o benefício previdenciário, conforme se vê da seq. 1.7. Tais documentos demonstram, não só que houve contratação, mas que houve recebimento dos valores solicitados. Logo, a pretensão da autora não comporta acolhimento, porque contraria a prova documental constante do feito. Considere-se, ainda, que a prova da contratação foi instruída com o documento pessoal da autora e com comprovante de regularidade perante a RF, bem como que os dados constantes do contrato estão corretos, e que, inclusive, não foram objeto de impugnação específica pela parte. Com efeito, por si só, a alegação de que não houve a contratação do empréstimo não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Outrossim, a mera alegação de não reconhecimento das assinaturas não impõe a produção de prova pericial, porque todos os elementos de convicção constantes dos autos indicam a regular contratação. Além disso, tal prova sequer foi requerida. Diante das circunstâncias do caso, em que houve comprovação inequívoca das contratações e do recebimento das quantias em conta da autora, não há como se dar procedência ao pleito formulado na inicial, sob pena de se violar a boa-fé objetiva. Explica-se. Havendo comprovação da contratação (materializada por contrato com assinatura idêntica à da autora), instruída com documento pessoal, somada à comprovada disponibilização dos valores em conta da parte beneficiária, tem-se que o reconhecimento de eventual nulidade constituiria conduta que atenta contra boa-fé, tratando-se de caso de venire contra factum proprium e tu quoque, conceitos parcelares da boa-fé objetiva. Ora, segundo se extrai da documentação constante dos autos, a parte autora firmou os contratos e recebeu os valores. Não há, portanto, como, posteriormente, pleitear a anulação sob o argumento de que houve vício no negócio. O que se vê é que pode ter havido eventual arrependimento da contratação, mas isso não permite a anulação do negócio, porque vigora o pacta sunt servanda. Frisa-se que os documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação e, ainda, que a parte autora se beneficiou de tais valores, eis que foram depositados em conta de sua titularidade. Não há como extrair conclusão diversa do que consta dos autos. Reitera-se que a juntada do contrato e dos documentos pessoais da autora, somada à disponibilização dos valores em conta por ela titularizada, afasta a possibilidade de se concluir pela ocorrência de fraude. No mais, não prospera a alegação de que os contratos seriam fraudulentos porque firmado por correspondente situado em município diverso, já que é extremamente comum, na realidade atual, a contratação de serviços à distância. Inclusive, nota-se que o procurador constituído pela autora está sediado em Município diverso do dela. Irrelevante, no mais, as datas das inclusões das consignações, porque os valores e os números dos contratos coincidem com aquilo que foi contratado. Isto posto, constata-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, disposto no artigo 373, II, do CPC, acostando nos autos prova da contratação pela autora e, por conseguinte, da licitude das cobranças realizadas. Diante disso, comprovada a existência de contratação de empréstimo consignado, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral, violação da boa-fé objetiva, tampouco repetição de indébito. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. SUBSCRIÇÃO PELO AUTOR E COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO SERVIU À QUITAÇÃO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO, COM DEPÓSITO DA DIFERENÇA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. REGULARIDADE. (...).Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003487-97.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.12.2021) (grifo não original). Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Por fim, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária concedida à autora na seq. 11, porque, no caso dos autos, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar dívida que havia contraído, ajuizando lide temerária. O benefício legal não pode ser utilizado para sustentar o uso predatório da justiça, decorrente do abuso do direito de litigar, caracterizado, por sua vez, pelo ajuizamento de ações que, como a presente, veiculam verdadeiras aventuras jurídicas. Frisa-se que não é admissível que, sob o manto da gratuidade judiciária, a parte venha ao Judiciário negar dívida que legitimamente (e comprovadamente) contraiu, pleiteando indenização por danos morais, pretendendo se ver livre dos ônus inerentes ao processo, causados, vale dizer, por sua própria conduta. Assevera-se, neste ínterim, que com mera diligência extrajudicial da parte autora junto à ré, diretamente, por meio de seu advogado ou, ainda, ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor (pela internet), ela teria conseguido obter esclarecimentos acerca do contrato, conduta que certamente evitaria o ajuizamento da presente demanda. Contudo, como se vê dos autos, a parte optou por vir diretamente ao Judiciário simplesmente negando expressamente a contratação, negando o relacionamento com a parte ré (como consta da inicial), o que se comprovou inverídico. Movimentou, desnecessariamente, toda a máquina judiciária e exigiu da parte contrária que se defendesse em Juízo. Tal comportamento não pode ser ignorado. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Revogo a liminar de seq. 24. Em decorrência, após o trânsito em julgado, disponibilizem-se os valores depositados nos autos em favor da parte autora, mediante alvará, abatidas as custas processuais devidas. Diante da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se a revogação da justiça gratuita, conforme fundamentação. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando débito que efetivamente contratou, conforme restou comprovado nos autos, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Cumpra-se o Código de Normas. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado _____________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

14/02/2022, 00:00

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