Procedimento Comum Cível 0011635-59.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011635-59.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011635-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.577,75 Autor(s): Jaime Luiz Romano Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que Jaime Luiz Romano move contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narrou o autor ser beneficiário do INSS, aposentadoria por invalidez, com depósito dos valores junto ao Banco Itaú S.A. Disse que percebeu a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria, especificamente ao empréstimo consignado n. 620559571 junto ao Banco Itaú Consignados S.A., no valor de R$2.989,83, a ser pago em 83 parcelas de R$73,49, com primeiro vencimento em 02/2021 e último previsto para 01/2028, do qual não contratou. Disse que desconhece o levantamento do valor, e que fora surpreendido com a informação de empréstimo contratado em seu nome, vez que jamais assinou qualquer documento. Aduziu que o valor de R$ 2.989,83 foi depositado em sua conta em 10.11.2020, sendo que, sequer sacou o referido valor, permanecendo depositado em sua conta até o presente momento. Alegou que o auxílio previdenciário é a sua única fonte de renda, indispensável para sua sobrevivência, sendo os descontos realizados pela ré, indevidos. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar ao INSS para que cesse os descontos mensais do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, bem como, seja autorizado a consignação em juízo do valor de R$ 2.989,83. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n. 620559571, condenado a ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, acrescido de indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência (seq. 11). Opostos embargos de declaração (seq. 14). O autor juntou documentos (seq. 17). Decisão de seq. 19. Em contestação de seq. 25 alegou ausência de pretensão resistida. No mérito alegou a regularidade da contratação. Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, o qual se se beneficiou do valor do empréstimo, e, o valor do contrato foi liberado em favor da parte autora. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos do autor. Pediu o depoimento pessoal do autor. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Negou ter assinado o contrato juntado pelo réu. Despacho de seq. 43. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação. Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação. O direito de ação independe de qualquer desses requisitos. Assim, irrelevante os questionamentos em sede de liminar de contestação, motivo pelo qual as afasto. A demais preliminares se confundem com o mérito. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

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