Procedimento Comum Cível 0009386-38.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009386-38.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009386-38.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$218.080,97 Autor(s): N MATTER TRANSPORTE DE CARGAS - ME Réu(s): UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária que N MATTER TRANSPORTE DE CARGAS – ME move contra UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON Narrou o autor, que no dia 26/01/2021, por volta das 08h15min, o veículo IVECO/STRALIS, de placa CUD3994, RENAVAM 00583370608 (caminhão trator) e SR RANDON, placas AYX4C47, RENAVAM 01023220277 (semirreboque), ambos de propriedade da Autora, sendo conduzido por Eder Tiago Gonçalves, trafegava pela Rodovia Estadual de prefixo 323. Respeitando a velocidade permitida da via, e ao atingir o KM 322, sofreu uma aquaplanagem, perdendo o controle da direção vindo a tombar o veículo a margem direita da pista, acarretando inúmeros danos materiais, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma, conforme boletim de ocorrência, que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo FIAT/STRADA, o qual, furou o preferencial vindo a ocasionar a colisão. Aduz que que a ré recusou o pagamento administrativo, alegando excesso de velocidade. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou que seja julgado procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 218.080,97 (duzentos e dezoito mil, oitenta reais e noventa e sete centavos) devidamente corrigido desde a data do sinistro (26/01/2021) e acrescido de juros de mora a contar da negativa de cobertura pela seguradora (01/03/2021). Despacho inicial (seq. 18). A autora emendou à inicial (seq. 24). Despacho de seq. 31. Realizada audiência de conciliação (seq. 45). Em contestação (seq. 47), afirmou que a Ré não é seguradora, mas uma Associação de Proteção Veicular. Não se trata, portanto, de contrato de seguro mercantil, mas um requerimento de filiação que se submete ao regulamento do associado. Alegou a tempestividade da contestação, ausência dos requisitos indispensáveis à inversão do ônus da prova. Relata que houve o agravamento do risco e perda do direito, pois o veículo estava acima da velocidade máxima permitida da via (60 km/h), conforme disco do tacógrafo do veículo, o qual, demonstra que, no momento do acidente, o veículo estava se deslocando a uma velocidade superior a 74km/h. Impugnou o valor dos danos materiais, aduziu que o valor da reparação material deverá ser limitado ao valor do menor orçamento. Alega ter realizado orçamento para conserto integral do veículo em oficina credenciada (documento anexo), sendo que o valor total, englobando o conserto da cabine e da carroceria, ficou em R$114.052,00. Em reconvenção pede a condenação da reconvinda no valor da franquia (R$ 9.556,48), e ao pagamento das parcelas do período de fidelidade (11 parcelas de R$ 6.799,41), conforme termos contratuais. Em impugnação à contestação (seq. 51), a autora rebateu as alegações da ré. Reiterou os termos da petição inicial. A ré se manifestou quanto à impugnação a contestação (seq. 54). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da intempestividade da contestação. Verifica-se que o autor emendou a inicial e manifestou interesse na audiência de conciliação (mov.30.1). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da parte ré (mov. 31.1). A ré foi devidamente citada, contudo, no mandado continha um erro material, constando o inciso III do art, 335 do CPC. Conforme art. 335, I do CPC, o termo inicial para oferecer a contestação é da data da audiência de conciliação. A audiência ocorreu em 20/08/2021 (mov. 45.2) e a contestação foi apresentada em 13/09/2021 (mov. 47.1), deste modo foi tempestiva. Rejeito a alegação. b) Do Código do Consumidor: A parte autora postula aplicação do Código do Consumidor e, portanto, a inversão do ônus da prova. Contudo, a relação de consumo não implica de forma necessária e automática a inversão probatória em favor do autor. Aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil e, na hipótese do art. 6, VIII do Código do Consumidor, poderá ser invertido se presentes os requisitos indigitados na lei. Portanto, há que se analisar caso a caso, o que se fará a segui II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causas do acidente; O ônus é de ambas as partes, eis que as teses são divergentes nesse sentido. b) se houve a agravamento do risco; O ônus da prova seria do autor que faz a alegação. Contudo, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil demonstrar fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC. c) extensão dos danos materiais; O ônus da prova é da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: - As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. - Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). - Prova pericial. - Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) há ou não o direito à indenização à parte autora, valor e os limites; b) dever do pagamento da franquia e parcelas do período de fidelidade; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a juízo para ser ouvida Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(286)