Procedimento Comum Cível 0003607-20.2012.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003607-20.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003607-20.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-20.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.680,00 Autor(s): HELTON JAIR LAGEMANN Réu(s): Banco Safra S.A 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por HELTON JAIR LAGEMANN em face de BANCO SAFRA S.A. A sentença proferida à seq. 67, dispôs: “1) autorizar o autor a fazer o pagamento mensal somente do valor correspondente ao arrendamento (R$ 346,49), excluídos os valores de VRG; 2) condenar a ré a restituir ao autor o valor integral pago a título de Valor Residual Garantido, após o final da contratação e restituição do bem, cujo montante deverá ser apurado. 3) limitar a comissão de permanência ao custo efetivo total do contrato de 21,48% ao ano, acrescido da multa de 2%, excluindo os demais encargos moratórios; 4) condenar o réu a restituir ao autor o valor cobrado a maior a título de comissão de permanência, na forma do item 1. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas honorários advocatícios, compensando esses últimos. Fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais). Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que foi condenado o autor, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.” O acórdão de seq. 96, deu provimento ao recurso da instituição financeira para permitir a cobrança antecipada do VRG, e, deu provimento ao recurso do autor para afastar os juros capitalizados e as tarifas bancárias, determinando a restituição dos valores pagos a maior. Houve a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando o réu a suportar 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e o restante, a incumbência do autor. Em Juízo de retratação o TJPR declarou a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Manifestou-se o réu (seq. 101) apontando saldo devedor da parte autora no valor de R$27.439,62 na data de 27.08.2020. Pugnou pela homologação dos cálculos. Manifestou-se o autor (seq. 105) pugnando pela realização de perícia. Em decisão (seq. 114) deu-se início a fase de liquidação de sentença e nomeado perito. Acostou-se (seq. 174) laudo pericial. Apontou-se que o réu deve R$15.405,30 ao autor. Manifestou-se o réu (seq. 179) impugnando os cálculos apresentados pelo perito. Asseverou ser credor da quantia de R$14.865,52 pois o veículo não foi devolvido e o autor deixou de realizar o pagamento das parcelas contratadas. Apontou que o autor é credor da quantia de R$15.179,54, em relação a restituição das tarifas e serviços prestados. Manifestou-se o Sr. Perito (seq. 186) reiterando a perícia de seq. 174. Manifestou-se o réu (seq. 191) reiterando os argumentos da manifestação de seq. 179. Manifestou-se a parte autora (seq. 193) concordando com o laudo pericial. É o relatório. Passo a motivar. 2. A fim de verificar a quantia devida referente ao VRG, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se está na posse do veículo ou se teria realizado a devolução à instituição financeira, ora ré. No mesmo prazo, diga se concorda com os cálculos da instituição financeira de seq. 179. 3. Denota-se que a instituição financeira (mov. 179.2) apontou a ausência de pagamento apenas das parcelas de n. 51 a 60 e o Sr. Perito, deixou de realizar o lançamento de pagamento das parcelas n. 39 a 41 (mov. 174.2), datadas pelo réu em 26.12.2012 (mov. 101.2), que se referem aos depósitos judiciais. 4. Após o autor informar se houve a devolução ou não do veículo à instituição financeira, voltem conclusos para determinar a remessa dos autos ao perito judicial. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

DECORRIDO PRAZO DE HELTON JAIR LAGEMANN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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