Procedimento Comum Cível 0006837-04.2019.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006837-04.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006837-04.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006837-04.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): STK Aço Inoxidável Eireli Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Sentença I. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de cobrança de tributo c/c condenação a restituição dos valores pagos a maior ajuizada por STK AÇO INOXIDÁVEL EIRELI em face do Estado do Paraná. Pretende o Autor, em suma, o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 445/2015, bem como da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo regime diferencial de alíquota em operações interestaduais, em especial por se tratar de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006 (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). Devidamente citado, o Estado do Paraná ofertou contestação, oportunidade em que rebateu as teses autorais, defendendo a legalidade do ato impugnado (seq. 20.1). A parte Autora ofertou réplica à contestação. Repisou seus fundamentos (seq. 20.1). É o necessário a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, importante verificar que o artigo 5º, §6º da Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 11.580/1996) regulamentou a exigência do pagamento antecipado, em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, de operações originárias de outra unidade federada: “Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) § 6º. Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo (Acrescentado o § 6º ao art. 5º pelo inciso I, art. 5º, da Lei n. 17.444/2012, produzindo efeitos a partir de 27.12.2012) ”. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o programa do Simples Nacional, não excluiu a cobrança do ICMS sujeito no regime de antecipação: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor”. (grifei) Nesse passo, tem-se que as alterações feitas nos Decretos de n.º 442/2015 e n° 6.080/2012 vieram apenas para regulamentar a exigência do recolhimento antecipado de ICMS quanto ao diferencial de alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais, com amparo na Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná e também em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, não se vislumbrando a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e à regra da anterioridade (art. 150, § 7º e 155, § 2º, VII da Constituição Federal), pois não se trata de instituição ou majoração de tributo, mas sim de regulamentação de situação já prevista em lei em relação ao momento do pagamento do diferencial de alíquota interna e interestadual. Por outro lado, conforme consta da inicial, a autor adquire insumos e mercadorias importadas de outros Estados da federação, situação que a sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna de ICMS neste Estado e a alíquota interestadual de ICMS nas operações originárias do Estado onde foi realizada a importação. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 517 (RE nº 970.821), firmou recentemente entendimento no sentido de que: “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. Segue a ementa do julgamento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS.FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DAREGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEIESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º,XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOGERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)". Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impor. III. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo, nos termos do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE STK AÇO INOXIDÁVEL EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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