Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003069-80.2013.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003069-80.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003069-80.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003069-80.2013.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$393.202,66 Autor(s): Tamura & Cia Ltda Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos. Sentença I. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Tributo ajuizada por TAMURA & CIA LTDA em face do Município de Maringá, todos qualificados. Alegou a parte autora que é proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 38.644 do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Maringá; que, com implantação de obra pública que seccionou o imóvel em duas partes, o Município promoveu o lançamento de contribuição de melhoria em valor exorbitante, uma vez que a valorização do imóvel não corresponde com o valor exigido. Pediu que seja declarado o cancelamento do lançamento de contribuição de melhoria sobre o imóvel cadastrado junto ao Município de Maringá sob nº 43005052 (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.16). Devidamente citado, o Município de Maringá (seq. 23.1), apresentou contestação. A parte autora impugnou a contestação (seq. 27.1). Realizadas perícias, juntou-se os laudos (seq. 76.1 e 178.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Compulsando os autos, observa-se que houve reconhecimento do pedido por parte do Ente Público, vez que concordou com o pedido de cancelamento do lançamento da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel do requerente. Daí porque o feito comporta extinção com resolução de mérito, pelo reconhecimento do pedido (art. 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de declarar nulo o lançamento da contribuição de melhoria questionada nos autos. Ante o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, ambos do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Observe-se que os honorários devem ser reduzidos à metade, de acordo com a norma do §4º do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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