Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006118-48.2020.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006118-48.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006118-48.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006118-48.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 10/06/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA PAULA ANDRETTA JOELMO ALVES I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada ANA PAULA ANDRETTA. II - Ante a nomeação de defensor dativo para a defesa dos interesses da noticiada, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Fabiano Vanzela Sampaio, inscrito na OAB/PR n. 74.461, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários. III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35). V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceita pela noticiada. VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade. VII - Com relação ao noticiado JOELMO ALVES, dê-se vista ao Ministério Público, conforme requerido ao mov. 40.3. VIII – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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