Cumprimento Provisório de Sentença 0017120-03.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0017120-03.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017120-03.2021.8.16.0001 O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na sequência 35. Pende a análise do requerimento para parcelamento das custas relativas ao incidente ou dilação de prazo para recolhimento. Da análise da impugnação apresentada, verifico que esta não pode ser recebida porque intempestiva, já que apresentada fora do prazo previsto no art. 525 do CPC. Em razão do não recebimento da impugnação, o pedido de parcelamento das custas ou prazo para recolhimento perdeu seu objeto. É necessário destacar, por oportuno, que não há óbice no cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado, tanto que sua forma provisória está prevista no art. 520 do CPC e eventual prejuízo está garantido no inciso II do referido artigo. Em que pese o não recebimento da impugnação, passo a analisar tão somente o ponto trazido em relação à penhora, já que se trata de questão superveniente. O executado impugna o deferimento da penhora, requerendo o reconhecimento de sua nulidade, tendo em vista a necessidade de prestação de caução, já que se trata de direitos reais (art. 520, IV do CPC). Razão não assiste ao executado. A penhora sobre os direitos do executado, embora não efetivada, é possível porque o débito não foi pago no prazo legal. Apenas em caso de expropriação ou ato que possa causar prejuízo ao executado é que se deve exigir caução, nos termos do art. 520, IV do CPC, o que ainda não é o caso. Por fim, saliento quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria (mérito e alegação de nulidade) em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Sendo assim, cumpra-se a decisão da sequência 27. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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