Cumprimento de sentença 0000592-87.2017.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000592-87.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000592-87.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-87.2017.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$225.103,35 Exequente(s): CAROLINA BONATTO ARALDI (RG: 98653716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.854.679-70) RODOVIA DR ARNALDO BUSATO PR 281, KM 03 ZONA RURAL - INTERIOR - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Espólio de Ivanir Araldi (RG: 31723450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.186.629-04) representado(a) por MIRIAM BONATTO (RG: 40635262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.060.499-49) RODOVIA DR ARNALDO BUSATO PR 281, KM 03 ZONA RURAL - INTERIOR - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 MIRIAM BONATTO (RG: 40635262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.060.499-49) RODOVIA DR ARNALDO BUSATO PR 281, KM 03 ZONA RURAL - INTERIOR - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): Leandro de Oliveira (RG: 54321066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.889.209-06) R DO COMERCIO, 508 - CENTRO NORTE - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO Ao mov. 373.1/373.2, pretende a parte exequente a consulta junto ao SISBAJUD dos extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, propostas e contratos de aberturas de contas bancárias e conta de investimento e cópias de cheques do executado LEANDRO DE OLIVEIRA. O pedido não merece deferimento, vez que importa quebra de sigilo bancário sem o correspondente respaldo legal. Com efeito, o direto ao crédito não pode se sobrepor ao sigilo legal inerente às operações financeiras, mitigado apenas em hipóteses excepcionais, não atinentes à persecução do crédito civil. Conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 105/2001: "A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR VIA SISTEMA RENAJUD. BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO DE DIREITO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA E DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE LEGITIME A CONCESSÃO. 1. A pretensão da Agravante no que se refere ao bloqueio do veículo automotor, de propriedade da Agravada, via sistema Renajud, restou prejudicada em razão do bloqueio realizado pelo Juízo originário após a interposição do recurso. 2. A quebra de sigilo bancário à Receita Federal é uma medida excepcional sob pena de ofensa aos princípios constitucionais previstos no incs. X e XII do art. 5º da Constituição da República de 1988, isto é, inviolabilidade, intimidade, e, o da proteção de sigilo de dados, ambos direitos fundamentais do cidadão.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1619280-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Mário Luiz Ramidoff – Unânime - J. 05.07.2017) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. [...] 6. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO. [...] 6. A quebra de sigilo bancário, providência que se reveste de caráter de exceção, há de ser sempre fundamentada, sob pena de desvirtuar a destinação dessa medida, resultando em grave violação a um direito fundamental do cidadão. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1548616-3 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17.08.2016) - grifo nosso. Ante o exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo bancário do executado. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 10 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM BONATTO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVANIR ARALDI REPRESENTADO(A) POR MIRIAM BONATTO

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA BONATTO ARALDI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(19)