Execução de Título Judicial 0001582-91.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001582-91.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001582-91.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.480,00 Exequente(s): NEUSA DE CASTRO VITALIANO Executado(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1. A parte autora distribuiu a presente demanda por dependência aos autos n° 0010887-46.2015.8.16.0018, que tramitou neste juízo, sob alegação de que após novembro de 2021 a parte ré deixou de cumpriu a obrigação de fazer determinada naquela demanda, formulando os seguintes pedidos: a) condenação da requerida ao ressarcimento das consultas pagas; b) execução da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada naqueles autos e majoração desta; e c) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede liminar, postula pela determinação de ordem para que a requerida proceda ao tratamento/pagamento da hidroterapia indicado pelos médicos. Pois bem. Colhe-se do feito que a autora faz pedidos de 'execução de título judicial/cumprimento de sentença' e 'ressarcimento/reparação de danos - materiais e morais', sendo estes incompatíveis entre si, na medida em que possuem procedimentos distintos - processo de execução e processo de conhecimento -, o que levaria ao indeferimento da inicial. Entretanto, é possível que a parte autora renuncie o que extrapola o título executivo (cumprimento da obrigação de fazer) que, no caso em tela, corresponde ao pedido de ressarcimento/reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Desta forma, oportunizo à parte autora desistir dos pedidos relativos aos danos materiais e morais postulados, para que, se assim desejar, ingresse com nova ação cobrando os valores correspondentes, ficando restrito a este Juízo tão somente a pretensão relativa ao cumprimento da sentença/acórdão proferida nos autos n° 0010887-46.2015.8.16.0018, qual seja, determinação para que a requerida promova "a cobertura de sessões de hidroterapia solicitadas por profissional competente, à vista do CID da reclamante (síndromepós-pólio)" (ev. 16.1 dos autos recursais daquela demanda). Prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá colacionar ao feito procuração atualizada, eis que o instrumento de mandato juntado ao ev. 1.2 é datado de 14.05.2015. 2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA DE CASTRO VITALIANO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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