Execução de Título Extrajudicial 0014823-06.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014823-06.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014823-06.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014823-06.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.083,80 Exequente(s): PERFIART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM AÇO INOXIDAVEL (CPF/CNPJ: 12.898.772/0001-71) Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, 3568 - Jardim Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-010 Executado(s): FRANCISCO E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 28.934.730/0001-89) Rua Alcides Antônio Faian, 161 CASA B - Parque Residencial Patrícia - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-463 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, em que pese as informações contidas no expediente de evento 34.1, denota-se que a tentativa de intimação da requerida acerca da constrição realizada em ev. 22.1 ocorreu no endereço que se realizou a citação da mesma (ev. 15.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pelo próprio réu. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERFIART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS EM AÇO INOXIDAVEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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