Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000366-39.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 153.740,47

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELCIO AFONSO BALESTRIN

CPF·Representa: Autor

LETICIA MESQUITA ROSSITO

OAB/PR 73532·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

OAB/PR 15872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/07/2025, 05:36

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

23/04/2025, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2025, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 00:22

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 14:36

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

31/03/2025, 20:33

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

25/03/2025, 00:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2025, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 15:14

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

28/07/2025, 05:36

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

23/04/2025, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2025, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2025, 00:22

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Documentos

Outros

•25/10/2023, 15:11

Outros

•27/05/2022, 17:13

09/04/2025, 14:36

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/04/2025, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 20:34

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

31/03/2025, 20:33

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

25/03/2025, 00:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 16:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2025, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2025, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 15:14

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

07/12/2024, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2024, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 17:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/11/2024, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2024, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

19/11/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 16:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2024, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

11/04/2024, 00:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2024, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 15:50

INDEFERIDO O PEDIDO

25/10/2023, 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/06/2023, 01:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 15:57

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

27/04/2023, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/04/2023, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 16:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2023, 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2023, 16:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2023, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2022, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

23/09/2022, 00:29

JUNTADA DE CUSTAS

07/09/2022, 20:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/09/2022, 20:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2022, 19:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/08/2022, 17:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 17:37

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/05/2022, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REPRESENTADO(A) POR DELCIO AFONSO BALESTRIN

15/02/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000366-39.2018.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Imunidade Valor da Causa: R$153.740,47 Polo Ativo(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC representado(a) por Delcio Afonso Balestrin Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO I. Defiro a prioridade especial na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Có

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/11/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 13:59

DEFERIDO O PEDIDO

24/11/2021, 20:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/11/2021, 01:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2021, 20:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2021, 20:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/11/2021, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/10/2021, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2021, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/08/2021, 18:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2021, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

27/08/2021, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2021, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/11/2020, 17:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/11/2020, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2020, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 17:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/08/2020, 20:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2020, 01:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2020, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2020, 16:24

APENSADO AO PROCESSO 0002039-33.2019.8.16.0179

01/08/2019, 17:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2019, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 16:20

JUNTADA DE CUSTAS

09/04/2019, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2019, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/03/2019, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2019, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2019, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2019, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 01:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2019, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2019, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 14:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2018, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2018, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/10/2018, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/10/2018, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2018, 02:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2018, 17:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/09/2018, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/08/2018, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/07/2018, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/06/2018, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2018, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2018, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2018, 13:14

MANDADO DEVOLVIDO

22/05/2018, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2018, 11:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/05/2018, 17:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2018, 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/05/2018, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2018, 12:23

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/05/2018, 01:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2018, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/05/2018, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2018, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 14:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

27/04/2018, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 14:23

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

27/04/2018, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/04/2018, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

17/04/2018, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/04/2018, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 19:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2018, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

15/03/2018, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2018, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2018, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2018, 12:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

21/02/2018, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 00:09

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

09/02/2018, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 15:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/02/2018, 15:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/02/2018, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2018, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2018, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2018, 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2018, 18:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/02/2018, 18:58

Outros

•24/11/2021, 20:24

Outros

•12/08/2020, 20:18

Outros

•15/05/2018, 01:00

Outros

•27/04/2018, 14:00

Outros

•19/03/2018, 14:23

Outros

•22/02/2018, 12:51