Execução de Título Extrajudicial 0010953-70.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010953-70.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010953-70.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.696,15 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): ANA LUIZA SABATKE DECISÃO INICIAL I. Recebo as peças e documentos de mov. 22 e 23 a título de emenda à inicial, devendo instruir a futura contrafé. II. Pugna a parte exequente pela concessão de tutela de urgência cautelar incidental de arresto. A propósito do tema, no capítulo DA TUTELA PROVISÓRIA, a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) disciplinou a matéria, ao dispor, no seu art. 294, Parágrafo único: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Mais além, ao abordar a TUTELA DE URGÊNCIA, a novel legislação, no art. 300, caput, prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Então, não observo presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no caput do artigo 300 do CPC. Isto porque, tratando-se de arresto, utilizando os mesmos requisitos que já eram descritos no artigo 812 e seguintes do CPC/1973, além dos pressupostos específicos, quais sejam o título representativo de dívida líquida e certa, deve haver a possibilidade de frustração do pagamento. Vejamos: Art. 813. O arresto tem lugar: I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV – nos demais casos expressos em lei; Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Sobre a questão posta em discussão, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil (20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441) orienta no sentido de que: “Segundo o art. 814, são requisitos essenciais par ao deferimento do arresto: I – prova literal de dívida líquida e certa; e II – prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813. Tais requisitos correspondem, respectivamente, aos pressupostos genéricos da tutela cautelar, que são o fumus boni iuris (n. I) e o periculum in mora (n. II), os quais são individualizados de maneira a amoldar-se às particularidades da medida específica que é o arresto.” Então, tenho que não merece prosperar o pedido da medida pleiteada. Vede que no caso em tela não há prova da insolvência da requerida, prova esta obrigatória e que demonstre a real situação econômico-financeira. Sem esta prova, por evidente, não há como se conceder a medida almejada. Com efeito, simples inadimplemento do contrato de prestação de serviços não tem o condão de legitimar a medida aqui protestada. E mais, pelo visto, a devedora possui domicílio certo e não há prova ou alegação objetiva de estarem praticando atos atentatórios ao seu patrimônio, de modo que não é possível a medida para arresto. Assim, indefiro a tutela de urgência solicitada. III. Cite-se a parte executada nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Deverá constar do mandado a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex. Esteja ainda presente na carta a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). Cumprido o determinado no item V supra para o pagamento do débito, e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827, § 2º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B TOURINHO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(146)