Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000723-76.2015.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0000723-76.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000723-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$1.526,18 Exequente(s): H.T. MAKHOUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ISSA JABER MAKHOUL Marcelo Chain Makhoul SAHAR ELIAS MAKHOUL Executado(s): Miguel Angel Churampi Avila Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando em curadoria especial (evento 263.1). Alegou a curadora especial a nulidade da citação por edital, bem com a ausência de certeza e liquidez do título exequendo. Instados, os Exequentes limitaram-se a anuir com a nulidade de citação, por não ter havido o esgotamento dos meios de localização do Executado, pugnando pela tentativa de citação no endereço não diligenciado (ev. 263.1). É o necessário relato. Razão assiste à Defensoria Pública. De início, constata-se que não houve tentativa de citação do Executado no endereço localizado por meio do sistema INFOJUD, juntado no evento 182.1, razão pela qual conclui-se pelo não esgotamento dos meios de localização utilizando-se os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço público, consoante art. 256, § 3° do Código de Processo Civil. Declara-se, portanto, a nulidade da citação havida por edital (ev. 256.1 e 258.1), revelando-se, todavia, desnecessária a nova tentativa de citação requerida pelos Exequentes (ev. 263.1). Isso porque, no mérito, também merece guarida a tese da curadoria especial. O presente cumprimento de sentença arbitral funda-se em decisão da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná, proferida nos autos 352/2014, a qual se trata de sentença homologatória de acordo realizado naquele procedimento (ev. 1.2). Com efeito, referido acordo celebrado, previa o compromisso do Executado em desocupar o imóvel objeto do contrato de locação em tela até o dia 15/01/2015. A consequência prevista na avença, em caso de descumprimento, era o despejo mediante força policial. Pois bem, após o ajuizamento da presente execução de título judicial, e constatada a desocupação do imóvel por parte do Sr. Oficial de Justiça, com a consequente imissão dos Exequentes na posse do bem (ev. 28.2), os presentes autos esgotaram seu objeto. Saliente-se que a cobrança de eventuais alugueres atrasados deveria ter sido proposta em procedimento próprio, já que o título arbitral exequendo determina apenas a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença arbitral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o Exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do mesmo códex, ante a baixa complexidade da causa, natureza da demanda e período de atuação da curadoria, a serem recolhidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ofício Distribuidor para as comunicações e anotações, acerca da retificação da classe processual (evento 270). Realizadas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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