Execução de Título Extrajudicial 0005169-49.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005169-49.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005169-49.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005169-49.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$136.226,68 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): ESTEVAM JOSE FERREIRA HIPERJOIAS COMERCIO DE BIJUTERIAAS E PRESENTES LTDA MIRIAM FERREIRA 1. Os executados apresentaram impugnações ao bloqueio de ativos e à penhora de bem imóvel, alegando serem impenhoráveis as verbas por estarem alocadas em poupança e o imóvel, estar protegido pela condição de bem de família (eventos 91.1 e 107.1). 2. De outro lado, a parte exequente argumentou não ter sido comprovada a impenhorabilidade dos ativos e que, quanto ao imóvel, a renúncia ao benefício de ordem equipararia os executados, devedores solidários, à fiadores, razão pela qual a proteção do bem familiar não lhes aproveitaria (evento 114.1). 3. É o necessário relato. 4. Da detida análise dos autos, constata-se que o executado Estevam José Ferreira, afetado pelo bloqueio de suas contas bancárias, não logrou demonstrar a impenhorabilidade das respectivas verbas. 5. A uma, não há demonstração de que os valores estavam alocados em conta poupança e, a duas, ainda que o estivessem, o extrato de movimentação bancária evidencia que a conta alcançada é utilizada diária e rotineiramente com diversas movimentações, o que não se coaduna com o alegado uso destinado à reserva (evento 91.2). Esse quadro fático evidencia que a conta, apesar da alegada modalidade de poupança, é utilizada como se corrente fosse, constatação que afasta a incidência da proteção de que trata o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6. Sobre o tema, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Relator: Ministro Marco Buzzi. AREsp 1724528 SC 2020/0164421-7. Publicado aos 24-05-2021) e Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Agravo de Instrumento nº 002863-13.2021.8.16.0000. Julgado aos 09-08-2021) concebem o afastamento da impenhorabilidade quando demonstrado o uso desvirtuado da conta poupança, situação verificada no presente caso, em que a destinação da conta se mostrou absolutamente diversa daquela prevista na norma protetiva. 7. Quanto à arguição de impenhorabilidade do bem de família, assiste razão aos executados. 8. Com efeito, a condição de fiador não se confunde com a de devedor solidário e eventual renúncia ao benefício de ordem não constitui motivo suficiente para originar contrato de fiança, contrariamente ao que argumenta a parte exequente. A renúncia ao benefício de ordem serve apenas para viabilizar o direcionamento da execução ao devedor solidário independente da insolvência do devedor principal. Com efeito, trata-se de institutos diversos, inconfundíveis entre si, pois a fiança constitui uma relação obrigacional autônoma absolutamente divergente da solidariedade passiva. 9. Outrossim, diante da natureza protetiva da norma jurídica em questão (Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII), não se cogita sua aplicação a partir de outro método hermenêutico que não seja o gramatical. O alcance da norma, portanto, restringe-se ao seu significado literal, inadmitindo interpretação extensiva em detrimento do direito social à moradia (CR, art. 6º). 10. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. ÔNUS DO CREDOR EM DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º) E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA.2. O SIMPLES FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM HIPOTECA (MOV. 112.3), POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE. ISSO PORQUE A DÍVIDA FOI CONSTITUÍDA PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O AGRAVANTE DEVEDOR SOLIDÁRIO (MOV. 1.4). A GARANTIA REAL NÃO FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90.3. O FATO DE TER CONSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO ERA BEM DE FAMÍLIA, NÃO IMPEDE O EXECUTADO DE ALEGAR A SUA IMPENHORABILIDADE, QUE É IRRENUNCIÁVEL E INDISPONÍVEL, POIS PROTEGE A ENTIDADE FAMILIAR E NÃO O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTIGOS 113, 187 E 422).4. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057978-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – contrato de locação – impenhorabilidade do bem de família do devedor solidário reconhecida – devedor solidário que não se confunde com fiador – natureza jurídica distinta – impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º, inc. vii, da lei 8.009/90 – agravo retido prejudicado.agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014865-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 14.06.2021) 11. Comprovado, pois, se tratar do único imóvel de propriedade do casal, o qual, de acordo com os demonstrativos de recolhimento de IPTU e fatura de energia elétrica, serve de moradia à entidade familiar, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. 12. Ante o exposto: a) forte no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto o bloqueio de ativos em penhora e defiro, independente de nova conclusão, o levantamento da quantia penhora pela parte exequente; b) reconheço, com base no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009 de 1990, a condição de bem de família do imóvel penhora e, por consequência, revogo a decisão que determinou sua constrição, determinado o levantamento da penhora, sem prejuízo da cobrança das custas já despendidas pela parte exequente para efetivação da penhora. 13. A averbação da levantamento da penhora correrá por conta dos executados. 14. Sobre o prosseguimento do feito, fica desde logo deferida a anotação do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes e, considerando que todas as diligências anteriores resultaram infrutíferas, fica também permitido o registro da indisponibilidade de bens dos executados via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. 15. Caso anotada a indisponibilidade e, com isso, encerradas as possiblidades de localização de patrimônio à disposição do juízo, a continuidade do feito dependerá da indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, indicando bens ou requerendo a suspensão do feito, anotando-se o início do computo do prazo prescricional, na forma do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 16. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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