Ação Penal - Procedimento Sumário 0000584-70.2022.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000584-70.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000584-70.2022.8.16.0165 Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de EVALDO JOSE MENDES, preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. In verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Consta que, na data de 08/02/2022, às 14h foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo nos autos n.º 0000272-94.2022.8.16.0165, na residência localizada na Rua AC, n.º 27, Bairro Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, de propriedade do autuado. Na oportunidade, foi apreendida 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre 038,00, marca: Rossi, n.º de série D808171, e 05 (cinco) munições intactas. Pela Autoridade Policial foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Juntou-se a certidão de anotações criminais (evento 9.1). Em movimento 13.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela homologação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Em seguida os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Quanto à prisão em flagrante, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na prisão do conduzido, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). No caso em análise, tem-se como configurada a situação de flagrância, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Para Guilherme de Souza Nucci, o fundamento da prisão em flagrante é justamente poder ser constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente, sendo desnecessária, para a finalidade cautelar e provisória da prisão, a análise de um juiz de direito. Por outro lado, assegura-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria, o que também é salutar para a verdade real, almejada pelo processo penal. Situação essa que se associa com os fatos aqui narrados. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Portanto, não encontrando quaisquer vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Da concessão de liberdade provisória Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. Exige-se, pois, a presença do binômio: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Isto é, a probabilidade de que o conduzido seja o autor do delito e o perigo que a permanência do mesmo em liberdade representa para as investigações, para a garantia da aplicação da lei penal e para a própria coletividade. No particular, existem provas suficientes da materialidade do crime imputado ao autuado, restando demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante, em especial pelos depoimentos testemunhais, pelo interrogatório do autuado, pela nota de culpa, pelo auto de exibição e apreensão, pelo mandado de busca e apreensão e pelo auto de exame provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo. No tocante à autoria, há também indícios nos autos, consubstanciados, em especial, nas declarações prestadas pelos Policiais Civis responsáveis pela prisão em flagrante. Isto é, faz-se presente o fumus comissi delicti. Contudo, não se vislumbra presente, porém, o periculum libertatis, porquanto não conste dos autos elementos que permitam concluir que a colocação do autuado em liberdade ensejará maior risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Ademais, quanto às hipóteses de admissibilidade, o caso não se amolda às circunstâncias previstas no art. 313 do CPP, tendo em vista que ao conduzido é imputada a prática de crime cuja pena máxima, não ultrapassa 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do CPP), que o conduzido não é reincidente em crimes dolosos (art. 313, inc. II, do CPP) e que não se trata de garantia da execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. III, do CPP). A seu turno, no que diz respeito à indispensabilidade, constata-se que, embora reprovável a conduta noticiada, a periculosidade da ação pode ser afastada com a aplicação de medidas cautelares. No caso em análise, a Autoridade Policial, no uso de suas atribuições, arbitrou fiança no valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Por ser referida medida adequada e proporcional, homologo-a. Registro que a fiança arbitrada ao autuado, se mostra suficiente neste momento, não sendo necessário aplicar outras medidas cautelares no caso vertente. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, considerando que o conduzido já recolheu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial e se encontra em liberdade provisória (evento 1.14). 4. Tendo sido arbitrada fiança ao autuado e recolhida, fica dispensada a realização da audiência de custódia. 5. Na sequência, antes da remessa ao Ministério Público, altere-se a classe processual para “inquérito policial” e, após, remetam-se os autos com a finalidade “inquérito policial”. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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