Execução de Título Extrajudicial 0032596-42.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032596-42.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032596-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032596-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$68.169,20 Exequente(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): diego antonio lançoni decorações m.e. I – Foi bloqueado de conta mantida pelo executado perante a Caixa Econômica Federal o valor de R$151,48 (mov. 36). O executado defendeu que o valor é insignificante, se comparado ao valor do débito, além de impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos (mov. 39.1). A parte exequente exerceu o contraditório no evento 42, discordando do levantamento do valor. II – O valor do débito, atualizado em setembro/2021, perfazia o montante de R$81.773,88 (mov. 24.2). De acordo com o art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A despeito de não ser possível saber a natureza da conta bancária em que recaiu a restrição (se poupança ou corrente), a jurisprudência da Segunda Seção do SJT firmou entendimento no sentido de estender a interpretação de referida norma, ou seja, de que a impenhorabilidade que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos atinge não apenas os valores depositados em conta poupança, mas também conta corrente ou em fundos de investimentos. Assim, mesmo não se sabendo a natureza da conta – se corrente ou poupança - o importe pode ser impenhorável já que muito inferior a quarenta salários mínimos. No presente caso, verifica-se que o importe é de menos de metade de um salário mínimo, bem como não se vislumbra a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude. Além disso, tal montante faz presumir que a quantia é necessário ao mínimo existencial, sendo destinado à subsistência, eis que representa pouco mais de 10% do salário mínimo, o que reforça a tese de impenhorabilidade do valor bloqueado/penhorado nos autos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA DESCONHECIDA (CORRENTE OU POUPANÇA). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC NO SENTIDO DE QUE É IMPENHORÁVEL VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA CONTA, DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. CASO CONCRETO QUE SUBSUME AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. ADEMAIS, PODE-SE PRESUMIR O VALOR BLOQUEADO/PENHORADO COMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, EIS QUE É INFERIOR A METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Processo 0044221-52.2020.8.16.0000 – Rel. Sandra Bauermann - 17ª Câmara Cível – J. 03/05/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA NÃO A CARACTERIZAM COMO POUPANÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – MONTANTE BLOQUEADO INFEFIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA A PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Processo 0006720-30.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível – J. 02/06/2021). III – Em face do exposto, concluo que o numerário bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o desbloqueio/levantamento da restrição. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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