Execução Fiscal 0004257-09.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004257-09.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004257-09.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004257-09.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$233,08 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ROSALINO JOSE DA SILVA - BAR SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Palotina/PR em desfavor de Rosalino José da Silva. Na forma da Portaria nº 002/2010, expediu-se mandado de citação para parte executada (mov. 7.1) o qual retornou sem cumprimento (mov. 8.1). A parte exequente foi intimada no dia 28/02/2014 sobre a negativa da tentativa de citação (mov. 10). A partir de então, foram realizadas diversas tentativas para efetuar a citação da parte executada, no entanto, todas restaram infrutíferas. Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição da prescrição intercorrente (mov. 161.1). Instada, a parte exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição (mov. 164.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1340553/RS fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).”. No caso dos autos, expediu-se mandado de citação para parte executada, a qual retornou sem cumprimento em 17 de fevereiro de 2014 (mov. 8.1). A Fazenda Municipal foi cientificada sobre a citação infrutífera em 28 de fevereiro de 2014 (mov. 10). Foram realizadas diversas tentativas de citação, no entanto, todas restaram infrutíferas. Assim, ainda que não tenha havido a determinação da suspensão do processo por este Juízo, o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, iniciou-se a partir da ciência do exequente acerca da frustração da citação, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 2014 (mov. 10). Com o decurso do prazo de suspensão, em 28 de fevereiro de 2015 iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desse modo, conclui-se que o prazo prescricional decorreu em 28 de fevereiro de 2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a execução. Sem condenação em custas e honorários conforme art. 921, §5º do CPC. Preclusa esta decisão, levante-se eventuais indisponibilidades e constrições existentes. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquive-se definitivamente, independentemente de nova conclusão. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)