Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0029634-88.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Falsificação de documentoFalsidadeCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

JOSE GOMES LOPES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE

OAB/PR 63197·CPF·Representa: Réu

ANDERSON FARIAS FERREIRA

OAB/PR 72466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

05/12/2022, 12:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/12/2022, 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2022, 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/12/2022, 11:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

08/11/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2022, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/11/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

07/11/2022, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

07/11/2022, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

07/11/2022, 16:59

Todas as movimentações(204)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

05/12/2022, 12:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/12/2022, 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/12/2022, 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 11:18

Documentos

Outros

•29/08/2022, 10:55

Outros

•11/07/2022, 19:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/12/2022, 11:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

08/11/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2022, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/11/2022, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

07/11/2022, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

07/11/2022, 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

07/11/2022, 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

07/11/2022, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/09/2022, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 14:34

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

29/08/2022, 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/08/2022, 13:43

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

26/08/2022, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/08/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2022, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 14:04

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

05/08/2022, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2022, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2022, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/08/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2022, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

19/07/2022, 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/07/2022, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 09:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 16:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/07/2022, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/06/2022, 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2022, 16:43

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/06/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2022, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 12:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/05/2022, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/05/2022, 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2022, 18:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES LOPES JUNIOR

04/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

18/04/2022, 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

18/04/2022, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/03/2022, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 17:58

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2022, 00:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

07/03/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2022, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2022, 13:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/02/2022, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/02/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029634-88.2017.8.16.0013 1. Compulsando os autos, extrai-se que Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia oferecida em desfavor de JOSÉ GOMES LOPES JUNIOR, imputando ao militar a suposta prática do crime tipificado no artigo 311 (falsificação de documento), por seis vezes, na forma do artigo 70, inciso II, alínea “g” (violação de dever inerente a cargo), ambos do Código Penal Militar (mov. 90.1). 2. O aditamento da denúncia foi recebido por este Juízo no mov. 93.1. 3. Instada a se manifestar, a Defesa requereu nova inquirição das testemunhas de acusação arroladas no mov. 42.1. 4. Dessa feita, ante a substancial alteração dos fatos imputados ao denunciado, objetivando proporcionar o exercício plena do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido formulado no mov. 106.1, determinando nova oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, para o dia 18 de abril de 2022, às 15:30h. 5. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar. Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

14/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 10:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2021, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2021, 23:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 23:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 23:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/12/2021, 23:02

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

13/12/2021, 23:00

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

13/12/2021, 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 22:32

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/12/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2021, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2021, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 10:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

09/11/2021, 12:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

08/11/2021, 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 16:32

MANDADO DEVOLVIDO

01/11/2021, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2021, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

23/09/2021, 14:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/09/2021, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/09/2021, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

20/09/2021, 18:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 01:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2021, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

12/09/2021, 21:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 15:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/09/2021, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

31/08/2021, 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/08/2021, 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

16/08/2021, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2021, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 01:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

15/08/2021, 20:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2021, 20:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/08/2021, 20:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2021, 20:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2021, 20:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/08/2021, 20:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/08/2021, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2021, 14:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

04/08/2021, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/08/2021, 14:49

JUNTADA DE DENÚNCIA

04/08/2021, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2021, 10:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2019, 18:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2019, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2019, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2019, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2019, 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2019, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2019, 15:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2019, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 16:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/02/2019, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2019, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2018, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 13:52

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/12/2018, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2018, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2018, 13:16

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/11/2018, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2018, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2018, 17:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2018, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/06/2018, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2018, 14:24

JUNTADA DE PARECER

13/06/2018, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2018, 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2018, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/04/2018, 17:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2018, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2018, 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

20/02/2018, 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2018, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2018, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2018, 16:40

JUNTADA DE PARECER

07/02/2018, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2018, 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2018, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/12/2017, 17:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/12/2017, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2017, 17:12

Outros

•05/05/2022, 18:49

Outros

•10/02/2022, 18:13

Outros

•09/12/2021, 18:20

Outros

•14/09/2021, 17:54

Outros

•09/08/2021, 17:19

Outros

•20/05/2019, 14:07

Outros

•18/02/2019, 17:46

Outros

•19/12/2018, 18:16

Outros

•26/11/2018, 20:45

Outros

•13/06/2018, 18:45

Outros

•14/02/2018, 18:54