Cumprimento de sentença 0009271-97.2020.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009271-97.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009271-97.2020.8.16.0038. AGRAVANTE: MÁQUINAS SCHREINER S/A ADVOGADO: CÁSSIO LUIZ SCHUCK E OUTRO (S) - RS029488 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL ADVOGADOS: ROGÉRIO MOURA PINHEIRO MACHADO - RS060581 MÁRCIA MARIA PACHECO DA SILVA E OUTRO (S) - RS059649 INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO CORRETO DO DEVEDOR, MESMO QUE O AR NÃO SEJA ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial de MÁQUINAS SCHREINER S/A, interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA ENDEREÇADA À SEDE DA EXECUTADA. Em se tratando de execução fiscal, o prazo para embargos doe devedor é de trinta dias, contados da intimação da penhora (art. 16, III da LEF). É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que para o aperfeiçoamento da citação da execução fiscal, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. (...) (STJ - AREsp: 394400 RS 2013/0300045-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 03/08/2017) - destaquei A embargante afirma a inexistência do fato gerador, sob o argumento de ausência do poder de polícia, vez que a empresa foi baixada em 2009. Pois bem. Em se tratando de tributo lançado por ofício, como é o caso dos autos, a notificação do lançamento é fator que constitui o crédito tributário, cabendo ao contribuinte desconstituí-lo. É nessa linha a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE. EFETIVO PODER DE POLÍCIA. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus do embargante ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, revelando-se a alegação genérica de uma possível cessão de uso do imóvel, originário do Ministério dos Transportes, incapaz de afastar tal presunção. 2. O fato gerador do tributo executado é do ano de 1997, época em que a RFFSA ainda se encontrava ativa, tendo sido tal obrigação transferida à UNIÃO FEDERAL, que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, com as exceções previstas na Lei nº 11.483/2007, o que afasta a alegação de sua ilegitimidade passiva. 3. Revela-se desnecessária a instauração de processo administrativo formal, visto que o envio do boleto é suficiente para a notificação do lançamento do tributo, ocasião em que, ou o contribuinte paga, ou discute administrativamente a dívida e seus consectários legais, ao passo que sua inércia autoriza a inscrição do débito em dívida ativa e posterior cobrança através de execução fiscal. 4. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 1999, para cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento do exercício de 1997, dentro do prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, e a apelante não instruiu os embargos com cópias das peças da execução fiscal, capazes de refutar a fundamentação da sentença de que foi "ajuizada a ação e promovida a citação do Executado dentro do quinquênio, conforme certidão lançada nos autos". 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes, consoante o julgamento do RE nº 588.322, com repercussão geral reconhecida. 6. A apelante apenas sustenta a inconstitucionalidade da aludida taxa, sem mencionar qualquer circunstância que pudesse evidenciar a inexistência do efetivo poder de polícia da municipalidade, o que poderia obstar a cobrança do tributo. 7. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto (Precedentes STF). 8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 - 0000028-45.2009.4.02.5113, Relator: Claudia Neiva, Data de Julgamento: 03/05/2016, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA) No mais, verifica-se do documento colacionado ao mov. 1.3 a inaptidão da empresa e não sua baixa conforme afirmado pela embargante. Quanto à regularidade da CDA, o artigo 2º, §5º, II e VI, e §6º da Lei nº 6.830/80 prevê que a Certidão de Dívida Ativa deve ter os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre os quais "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida" e "o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida". No caso, a Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.1 preenche todos os elementos descritos, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, dispensou dilação probatória e tramitou por menos de um ano. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$438,26 Embargante(s): JEFFERSON MARCELO KARWOWSKI REPREMOVEL REP COMERCIAL LTDA Embargado(s): Município de Mandirituba/PR Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por REPREMOVEL REP COMERCIAL LTDA e JEFFERSON MARCELO KARWOWSKI em face do Município de Mandirituba, nos quais a parte embargante alega, em síntese, a nulidade da citação, a prescrição do débito tributário, bem como a nulidade da CDA e a inexistência do fato gerador. Juntou documentos (movs. 1.2 / 1.5). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 8.1). O embargado apresentou impugnação, na qual defendeu a validade da citação, a regularidade da CDA, bem como rechaçou a alegação de prescrição e de inexistência do fato gerador. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Intimadas para especificação de provas, a parte embargante postulou o depoimento pessoal do réu, prova testemunhal e documental (mov. 31) e o embargado, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 30). A produção de provas foi indeferida ao mov. 35 e, na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado. Após, os autos foram remetidos conclusos para sentença (mov. 45.0). É o relato necessário. Fundamentação O Município de Mandirituba ajuizou execução fiscal em face dos ora embargantes com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 1738, relativa ao débito de Taxa de Localização e Funcionamento dos anos de 2012 e 2013. Pois bem. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da constituição definitiva. Como constituição definitiva há de se entender o lançamento do crédito tributário, procedimento destinado a “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, consoante o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a dívida diz respeito à Taxa de Localização e Funcionamento, cujo lançamento, por ser de ofício, coincide com o vencimento do tributo, porquanto nessa data a Fazenda já havia determinado todos os elementos da exação, com a remessa da respectiva guia ao contribuinte. Por consequência, considerando que entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da presente execução não decorreram mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão para cobrança desse crédito. Ressalte-se que apesar do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda, na esteira do julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3. No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC). Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4. Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1430049 RS 2014/0008475-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) De igual modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não houve transcurso do prazo previsto pelo artigo 40 da LEF, à luz do Resp 1340553/RS, porque a citação da parte se deu em outubro de 2017 (mov. 22). Já a ciência da penhora frutífera se deu em 24.01.2021 (mov. 150). Quanto à alegação de nulidade da citação, tenho que o executado foi citado em mov. 22 dos autos principais, sendo válida a citação encaminhada para o endereço do devedor, ainda que o AR seja assinado por terceira pessoa, como é o caso dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 394.400 - RS (2013/0300045-5) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON MARCELO KARWOWSKI

DECORRIDO PRAZO DE REPREMOVEL REP COMERCIAL LTDA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

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