Cumprimento de sentença 0000973-08.2019.8.16.0053 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000973-08.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000973-08.2019.8.16.0053 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para o fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR a nulidade/inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, consubstancia na filiação sob o nº 199925 (seqs. 31.3 e 31.5) e, por consequência, DETERMINAR a desfiliação da autora, com a cessação definitiva dos descontos em sua aposentadoria. Por consequência, confirmo a liminar concedida na seq. 6.1. b) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 345,06 (trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) em favor da autora. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária aferida da média entre os índices do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em vista da parcial procedência, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da ré. Condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da autora, ambos em vista da natureza da demanda, da ausência de ampliação probatória e do tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado: a) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. b) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos (CN, art. 424). Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(18)