Termo Circunstanciado 0001168-46.2020.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001168-46.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001168-46.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0001168-46.2020.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MARCOS VINICIO PEREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de Marcos Vinicio Pereira Lima, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Em observância ao disposto no artigo 76 da Lei nº. 9.099/95, foi proposto, pelo Ministério Público o benefício da transação penal, o qual foi aceito pelo autor do fato (mov. 39.10). Marcos Vinicio Pereira Lima cumpriu a transação penal no Juízo Deprecado. Em parecer constante no mov. 42.1, o representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade Marcos Vinicio Pereira Lima. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o feito, infere-se que, em audiência (mov. 39.10), foi proposta a transação penal ao autor do fato, a qual foi aceita na mesma oportunidade. Neste sentido, infere-se que houve o integral cumprimento da condição outrora fixada pelo Juízo Deprecado. Assim sendo, diante do cumprimento integral da proposta, julgo extinta a punibilidade do autor Marcos Vinicio Pereira Lima pelos fatos narrados nestes autos. Tendo em vista o contido no Enunciado Criminal 105 do FONAJE, dispenso a intimação do autor do fato acerca da sentença que extinguiu sua punibilidade. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias e comunicações de praxe. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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