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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAçõES

CNPJ

TERCEIRO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(217)