Requerimento de Reintegração de Posse 0002233-42.2021.8.16.0024 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0002233-42.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002233-42.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 2º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002233-42.2021.8.16.0024 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Requerido(s): AGOSTINHO PRESTES Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Copel Geração e Transmissão S/A contra Agostinho Prestes, bem que a autora alega ser possuidora de servidão administrativa afeta às linhas de transmissão de energia elétrica que passam sobre o imóvel da parte requerida. Aduz que utilizou a área para implantação de linha de transmissão de energia elétrica há mais de 50 (cinquenta anos). Segundo narrado na inicial, ao realizarem inspeção no local, os técnicos da autora constataram a ocupação irregular da área pela parte ré, tendo sido esta notificada acerca do perigo da permanência dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão, ocasião em que foi instada a desfazer as edificações que lá se encontram. Diante disso, alega restar comprovada a ocorrência do esbulho possessório há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda, razão pela qual requer a concessão de liminar para o fim de determinar a reintegração da posse do imóvel. Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.16). Intimada a acostar a transcrição do imóvel ou prova de que tenha sido constituída servidão sobre a área objeto de discussão (Mov. 13.1), a autora se manifestou à Mov. 16.1. DECIDO. 2. Cuidando-se de ação de cunho possessório, precisamente de Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício anterior da posse, a perda da mesma e a ocorrência de esbulho, sendo que para concessão da medida liminar é ainda necessária a comprovação de que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia. Logo, as ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que respalde o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato. Da análise dos elementos contidos nos autos, não se extrai a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, uma vez que não resta claro, ao menos em sede de cognição sumária, se o esbulho teria ocorrido, de fato, a menos de ano e dia. Afirma a parte autora que o esbulho se deu ao fim do mês de janeiro de 2020, sendo que, em verdade, nesta data se deu a inspeção do local e a notificação da ré, conforme comprovam os documentos trazidos à Mov. 1.8/1.10. Todavia, não se afigura viável afirmar que a ré edificou e deu início à ocupação da faixa de segurança há menos de ano e dia, ao contrário, do que se extrai das fotos juntadas pela autora, as edificações existentes na área aparentam ser consolidadas e antigas. Ademais, quando intimada, a autora reconheceu que “não foi instituída a servidão na matrícula do imóvel” (Mov. 16.1), o que despe de credibilidade a alegação de exercício prévio da posse. Entretanto, em atenção ao entendimento jurisprudencial que vem sendo adotado pelo E. TJPR em demandas afetas à mesma área de que tratam estes autos. (p.ex., autos nº 0001719-89.2021.8.16.0024), DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para autorizar o ingresso da requerente no imóvel da ré, tão somente, para realizar as obras de recapacitação e implantação das linhas de transmissão durante o período diurno e em dias úteis, sem que, com isso, comprometa qualquer edificação existente no local. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334, § 4°, inciso II, do CPC. 4. Cite-se, a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, constando ainda as advertências dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. 5. Por ocasião da citação da requerida, intime-se-a para que dê cumprimento à presente decisão, franqueando acesso à COPEL nos termos do item “2”, sob pena de, em não o fazendo, sofrer sanção de multa no importe de R$ 1.000,00. 6. Contestado o pedido, intime-se a autora para, querendo, impugnar a resposta da ré em 15 (quinze) dias. 7. Impugnada ou não a contestação no prazo acima indicado, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 8. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 9. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 07 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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