Procedimento Comum Cível 0030814-53.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030814-53.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0030814-53.2019.8.16.0019 I - Trata-se de ação de ação de cobrança proposta por CLAUDEISE COSTA PARRALEGO DOS SANTOS em face de SISTEMA EDUCACIONAL GÊNIO EIRELI. Relata a autora que em 02.05.2016 assinou termo de convênio de cooperação técnico-educacional, cujo objetivo era colocar à disposição da cidade de Rolândia/PR todos os cursos e modalidades de ensino que a ré estivesse devidamente autorizada a praticar. Afirmou que se responsabilizou a criar uma estrutura física, organização, gestão e avaliação dos recursos materiais para a execução dos cursos e convênios, inclusive, custeando todas as despesas com funcionários, alugueis e gastos com a estrutura de ensino. Apontou que se responsabilizou pelo envio de provas e trabalhos pedagógicos de aluno para a ré, bem como outros documentos necessários ao correto andamento dos cursos. Discorreu que com a realização das matrículas, a ré tinha a obrigação de cadastrar todas as movimentações e pagamento das mensalidades no sistema acadêmico, sendo que destes valores deveria ser repassado à autora a importância líquida de 30% sobre o valor das mensalidades adimplidas até o vencimento e 15% sobre o valor das mensalidades quitadas após o vencimento e recebidas através da empresa de cobrança. Mencionou que os repasses seriam calculados sobre as mensalidades pagas e efetuadas uma vez por mês, até o dia 20. Entretanto, há tempos a ré deixou de repassar informações acerca do assunto, especialmente sobre o levantamento de valores, bloqueando a autora do sistema acadêmico. Aduziu que foi notificada sobre a rescisão do convênio, que ocorreu em 02.05.2018. Asseverou que o representante jurídico da empresa ré manteve contato com a autora por e-mail reconhecendo a dívida de R$ 34.953,15, mas o débito não foi pago. Argumentou sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu o reconhecimento da dívida existente entre as partes e a condenação da ré no pagamento dos valores devidos, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como a desconsideração da personalidade jurídica. O despacho de ev.10.1 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da autora, a juntada de documentos relativos à empresa e extrato atualizado da dívida. A autora se manifestou no ev.18.1. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e a autora foi intimada para juntada de novos documentos (ev.20.1). A autora se manifestou no ev.23.1. Foi determinada a expedição de ofício à Junta Comercial (ev.25.1), havendo resposta no ev.32.1. A autora requereu a inclusão de LINCOLN ADRIANO DOS SANTOS e HEURY ALEX SANDER NEVES no polo passivo do feito (ev.35.1), o que foi concedido (ev.37.1). No ev.120.1 a parte autora informou que a ré é mantenedora da Faculdade Raquel de Queiroz, Neo Gênio CEBJA e parceira da Faculdade Educacional da Lapa – FAEL, todas utilizando das mesmas instalações físicas e virtuais para o fornecimento de seus serviços e produtos. Requereu a inclusão no polo passivo da FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA – FAEL e da FACULDADE RAQUEL DE QUEIROZ, em razão do grupo econômico formado entre as empresas. A inclusão foi concedida (ev.122.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.227.1). A ré SISTEMA EDUCACIONAL GÊNIO LTDA – EIRELI apresentou defesa (ev.228.1) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, vez que a autora não faz prova do fato constitutivo do seu direito; ilegitimidade da ré Fael, já que não possui qualquer vínculo administrativo com a ré Gênio. Impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, afirmou que o início das atividades se deram em outubro de 2014, cabendo à autora o pagamento de alugueis e manutenção do polo e atendimento. Entretanto, a autora não custeava tais despesas, já que a ré efetuava o pagamento e descontava de seus vencimentos, a título de empréstimo. Alegou que também teve que arcar com a contratação de terceiros para atendimento dos alunos, que reclamavam do abandono do polo. Argumentou que quando da rescisão contratual nenhum valor era devido à autora, já que todos os valores foram quitados e a ré ficou com o prejuízo do pagamento de terceiros. Defendeu que a rescisão contratual foi legal, em razão dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela autora. Refutou a presença dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais e a revogação da gratuidade judiciária. A ré FAEL – SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A apresentou contestação (ev.230.1) alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, vez que não há qualquer documento que demonstre a relação contratual com a Fael; a sua ilegitimidade passiva, já que inexiste qualquer vínculo entre as partes. No mérito, defendeu que não há qualquer comprovação referente aos repasses realizados e a prestação de serviços da autora. Apontou que a autora não comprovou o cumprimento do contrato. Refutou a existência de grupo econômico, já que as empresas são distintas e com sócios diversos. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.235.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.236.1), houve manifestação no ev.244.1, 245.1 e 249.1. Sobre os novos documentos juntados, os réus se manifestaram no ev.258.1. O despacho de ev.268.1 determinou que a autora se manifestasse sobre a exclusão da Faculdade Raquel de Queiroz do polo passivo da demanda, havendo concordância (ev.271.1). O despacho de ev.273.1 determinou que os réus informassem se concordam com a exclusão da Faculdade Educacional da Lapa – Fael, mas os réus apontaram a intenção em manter a referida empresa no polo passivo da demanda (ev.283.1). II – Quanto à Faculdade Raquel de Queiroz, determino a sua exclusão do feito, já que se trata apenas do nome fantasia utilizado pela ré Sistema Educacional Gênio LTDA. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. III – No ev.283.1 a ré Sistema Educacional Gênio Eireli discordou da exclusão da FAEL do polo passivo da demanda. Entretanto, referida manifestação é contrária ao tópico contido em sua defesa, em que defendeu a ilegitimidade da referida faculdade (ev.228.1). Assim, INTIME-SE a ré para esclareça tal divergência, fundamentando a manutenção da ré Fael no polo passivo do feito. IV – Ainda, verifica-se que o Sistema Educacional Gênio LTDA, Heury Alex Sander Neves e Lincoln Adriano dos Santos Neves constituíram os mesmos procuradores (ev.144.5/144.7). Contudo, a defesa foi apresentada apenas em nome da pessoa jurídica. Dessa forma, devem os réus informar se a contestação de ev.228.1 também foi apresentada em seus nomes. Cumpridas todas as diligências, tornem para saneamento. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ADRIANO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEISE COSTA PARRALEGO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE HX3 EDUCACAO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE HEURY ALEX SANDER NEVES

DECORRIDO PRAZO DE HX3 EDUCACAO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEISE COSTA PARRALEGO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ADRIANO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE HEURY ALEX SANDER NEVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(26)