Execução de Título Extrajudicial 0004188-56.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004188-56.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004188-56.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.073,17 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA 1. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. 2. Todavia, indefiro a penhora dos bens elencados no artigo 833, inciso II do CPC (“os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”) ainda que existentes em duplicidade. Os bens móveis, pertences e utilidades domésticas (salvo os de elevado valor) da residência do devedor, ainda que não singulares, são essenciais para assegurar a sua moradia condigna e funcionalidade da sua residência. Com efeito: não pode a execução levar o devedor à ruína, causando-lhe a fome; desabrigo; desassistência do essencial para se viver. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS IMPENHORÁVEIS. CASO CONCRETO EM QUE A IMPENHORABILIDADE DOS BENS RESTOU EVIDENTE, QUAIS SEJAM, MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (FORNO DE MICROONDAS, TELEVISORES E CONDICIONARES DE AR, ESTES ÚLTIMOS EM DUPLICIDADE), NÃO SE ENQUADRAM COMO SUPÉRFULOS A AUTORIZAR A PENHORA, MAS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE CADA UNIDADE FAMILIAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA RESIDE COM SEU FILHO E NORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Recurso Cível, Nº 71009323064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Redator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-03-2021). (Destaquei). 3. Em caso negativo, intime-se à exequente para a indicação de bens passíveis de constrição (em especial, imóveis, juntando-se certidão expedida pelo CRI do domicílio do devedor) em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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