Execução Fiscal 0007521-83.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007521-83.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007521-83.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007521-83.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.279.368,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Paulo Roberto Garcia Fernandes SENTENÇA PAULO ROBERTO GARCIA FERNANDES, promoveu a presente exceção de pré-executividade em face da UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital e a configuração da prescrição intercorrente (mov. 118). Em resposta, a parte excepta concordou com a pretensão da parte excipiente (mov. 126). É o breve relato do essencial. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Pois bem. Compulsando os autos principais, é possível constatar que a insurgência do excipiente referente à nulidade da citação por edital comporta acolhimento. A ação executiva foi promovida em 02/08/2013, tendo sido proferido despacho inicial determinando a citação do executado no endereço informado na exordial. Da leitura dos autos, extrai-se que a primeira tentativa de citação da parte executada ocorreu em 23/08/2013 (mov. 11.1), tendo tomado ciência a União em data de 09/09/2013 (mov. 14). Expedido mandado citatório, o executado não foi encontrado, consoante consignado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 32). Na sequência, sem que tenha sido requerida e/ou determinada qualquer diligência objetivando a identificação do endereço atualizado da parte executada, procedeu-se à sua citação por edital, após pedido do exequente (mov. 44). À vista de tais considerações, observa-se que a citação por edital foi realizada antes do esgotamento das possibilidades de localização da parte executada, tais como a expedição de ofícios, a consulta a sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc) ou outras providências. Não é ocioso registrar que a citação ficta, mormente quando realizada por edital, constitui medida excepcional e residual, somente cabível quando comprovadamente impraticável a citação pessoal, por qualquer dos meios legalmente previstos, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. Nesse sentido, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “[a] citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (grifou-se). Acerca do tema, confiram-se julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ANTES ESGOTAR AS DEMAIS MODALIDADES - TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESCULPIDAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1508029-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 29.03.2016) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. SÚMULA 414/STJ.PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS.OFÍCIO ESTATIZADO. AFASTAMENTO, EXCETO FUNJUS E CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1463965-5 - Ponta Grossa - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 08.03.2016) (grifou-se) Execução fiscal – IPTU e taxas. 1. Nulidade da citação por edital – Reconhecimento – Exequente que não esgota os meios possíveis a fim de localizar o executado – Lei n.° 6.830/19780, artigo 8.º – Dispositivo que não faculta ao exequente que se utilize preferencialmente e desde logo da citação por edital – Citação excepcional, porque ficta – STJ, súmula 414 e REsp 1103050-BA (recurso repetitivo). 2. Prescrição do crédito tributário – CTN, art. 174 – Marco inicial do prazo que recai no dia seguinte àquele estabelecido para pagamento do valor do tributo – Execução do crédito tributário referente ao exercício de 1997 – Ajuizamento após o decurso do prazo de cinco anos – Prescrição. 3. Exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001 – Ajuizamento da execução fiscal antes do prazo de cinco anos – Ausência de citação pessoal que interrompa o curso do lustro prescricional – Prescrição. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios – Fixação em valor elevado – Redução – Causa em que é vencida a Fazenda Pública – Emprego de equidade – CPC, artigo 20, parágrafo 4.º – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Decisão reformada. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJPR - 3ª C.Cível - AC – 584296-6 – Foz do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho – Decisão monocrática –- J. 26/02/2010 (grifou-se) Assim sendo, verifica-se a nulidade da citação da executada na ação de execução fiscal, ante a ausência de exaurimento das possibilidades de citação pessoal do executado. Em consequência, restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação por edital. A matéria em questão restou consolidada em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, que estabeleceu o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, pela diligência de citação infrutífera ou pela ausência de localização de bens, bem como a forma de contagem do prazo para sua verificação, cuja decisão ficou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifou-se) Considerando que no caso em análise o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09/08/2013 (mov. 7.1), na vigência do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação atual, dada pela Lei Complementar nº 118/2005, o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 iniciou-se logo após a primeira tentativa infrutífera de citação, na qual a União foi intimada em 09/09/2013 (mov. 14). Assim, a prescrição intercorrente ocorreu em 09/09/2019, visto terem se passado seis anos desde a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado no endereço constante na inicial. Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão deduzida na exceção de pré-executividade, condenando-se a parte excepta nos ônus sucumbenciais: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, foi o município exequente, ao postular, de forma precipitada, a citação da empresa executada por edital, quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, à extinção do processo sem a satisfação dos seus créditos, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007982-12.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 21.06.2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do Código Tributário Nacional; no art. 40 da Lei nº 6.830/80; e nos arts. 487, II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição dos débitos exequendos, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas e despesas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Em atenção ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/15 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nestes autos, no importe de R$ 500 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025

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