Cumprimento de sentença 0000725-93.2019.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000725-93.2019.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000725-93.2019.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.279,83 Polo Ativo(s): MEDISSON SCHEREMETA MEDISSON SCHEREMETA - EIRELLI Polo Passivo(s): ARCO LOGISTICA S.A Cooperativa dos Transportadores do Vale LKW LOGÍSTICA LTDA MTR LOGISTICA EIRELI Autos nº. 0000725-93.2019.8.16.0036 De acordo com a jurisprudência do STJ: “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. O art. 103 do CPC se limita a instituir requisitos mínimos de conexão, cabendo ao Juiz, conforme os elementos presentes em cada caso, aquilatar se a adoção da medida se mostra aconselhável e consentânea com a finalidade do instituto, que, em última análise, se presta a colaborar com a efetividade da justiça e da pacificação social. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual, permitindo o aproveitamento – em benefício do Juízo prevento – dos atos instrutórios realizados pelo outro Juízo, evitando-se, ainda, o risco de haver decisões contraditórias” (STJ, REsp 1.226.016/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.03.2011, DJe 25.03.2011). Nota-se, pois, que o escopo da norma prevista no art. 55 do CPC, essencialmente, é o de evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Ou seja, basta existir liame que, em linha de princípio, torne necessário o julgamento unificado das demandas. No caso em exame, dentre os pedidos de mérito formulados pela parte autora na presente ação, há o de reconhecimento de sucessão empresarial, entre a empresa MTR Logística e a ré ARCO LOGÍSTICA S.A e/ou LKW LOGÍSTICA S.A e a COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE-COOTRAVALE; o de reconhecimento de grupo econômico entre as rés; o de reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas rés, de modo que ambas sejam responsáveis pela satisfação do débito em caso de eventual condenação. Além disso, a parte autora postula o reconhecimento da legitimidade do sócio da requerida MTR Logística, ANDRÉ GUILHERME ZIEHLDORFF, para receber citação da empresa (cf. seq. 409). Ocorre que as questões reportadas acima, conforme evidencia o documento juntado ao seq. 438, também constitui objeto da Ação NU 5019021-43.2019.8.24.0008, em curso no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau-SC. Verifica-se, pois, que a moldura fática acima exposta, em linha de princípio, caracteriza típica hipótese de conexão, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, que, em sendo eventualmente reconhecida, recomendaria à reunião das ações, para julgamento unificado. 1. Assim, antes de decidir a questão, forte nos arts. 9º e 10 do CPC, primeiramente, faculto manifestação das partes sobre a referida matéria, no prazo comum de 5 dias. 2. Após, retornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(42)