Cumprimento de sentença 0002696-92.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002696-92.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002696-92.2011.8.16.0069 Recurso: 0002696-92.2011.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): CLAUDEMAR HUMBERTO BULLA NELSON NUNES MIYADAIRA JAIR TONETTI ANA MARIA DA SILVA ARAÚJO NILO PEREIRA DA SILVA José Ricardo de Oliveira JUCIRENE GALVAO PAULO ROBERTO NANI BENEDITO DE JESUS FARIA Edson Lázaro da Costa Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-SISTÊMICA DO DISPOSITIVO. APELO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 507 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÕES Nº 15/2014 E Nº 10/2020, BEM COMO EMENDA REGIMENTAL Nº 10/2020, QUE NÃO ALTERARAM A COMPETÊNCIA DA 17ª CÂMARA CÍVEL PARA A MATÉRIA DE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. PREVENÇÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a Resolução nº 15/2014, a Resolução nº 39/2018 e a Emenda Regimental nº 10/2020 não modificaram a competência da 17ª Câmara Cível quanto aos recursos que foram distribuídos antes de sua vigência na especialização de “alienação fiduciária”, apenas ampliaram, a fim de equalizar a distribuição de processos, a competência das câmaras julgadoras. Dessa forma, não se mostra aplicável o artigo 507 do Regimento Interno, porquanto a norma é utilizada apenas nos casos em que há modificação de competência. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0002696-92.2011.8.16.0069, interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, nos autos de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo nº 0002696-92.2011.8.16.0069, que Ana Maria da Silva Araújo e Outros movem em face de Banco Finasa BMC S.A (Banco Bradesco). Em 03.11.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção à Apelação Cível nº 1.169.002-1, ao Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível, como “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, que, em 07.12.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “Da análise dos Autos, verifica-se que, a presente insurgência recursal foi distribuída a esse órgão julgador por prevenção aos Autos de apelação cível n. 1.169.002-1 (seq. 3.1), de relatoria do eminente Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira (seq. 1.38, Autos principais), o qual fora distribuído sob a especialização das “ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória”. Entretanto, verifica-se que aquela distribuição fora realizada na redação original do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, hoje revogada, então oriunda da Resolução n. 1 de 5 de julho de 2010 do Tribunal Pleno, nos seguintes termos: Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: VII – à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória. Após a distribuição daquele feito, entrou em vigor a Resolução n. 15 de 1º de dezembro de 2014, que alterou o Regimento Interno para determinar que as demandas atinentes à alienação fiduciária passassem a ser critério equalizador de distribuição, consoante o então vigente art. 91, in verbis: Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização. (Redação dada pela Resolução nº 15, de 1º de dezembro de 2014, E-DJ nº 1.484 de 12/1/2015) O inc. I do art. 111 do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado pela Emenda Regimental n. 10, de 9 de novembro de 2020, possui redação similar. Senão, veja-se: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I – de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; Assim, tendo-se em conta que, atualmente, os feitos atinentes à alienação fiduciária são critério de equalização da distribuição, tem-se que a presente distribuição por prevenção não pode prosperar, nos termos do atual art. 507 do Regimento Interno (anterior art. 468), que assim dispõe, em sua parte final: Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. Outrossim, com a devida vênia, entende-se que, consoante o disposto no 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário, com o intuito de que sejam redistribuídos, livremente, às câmaras com competência para julgamento do feito, mediante novo sorteio” (mov. 68.1 - TJPR) Redistribuído por sorteio (mov. 82.1 – TJPR), no dia 08.12.2021, ao Exmo. Desembargador Renato Braga Bettega, na 5ª Câmara Cível, pela matéria “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 10.02.2022, com os pospostos fundamentos: “2. Da análise do caderno processual, vislumbro, prima facie, a existência de prevenção do Eminente Desembargador Mario Luiz Ramidoff, nos termos do artigo 178, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. O primeiro recurso de apelação cível oriundo dos autos em exame foi especializado como " ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória”, de acordo com a previsão regimental da época, e julgado pela Colenda 17ª Câmara Cível (Apelação Cível nº 1169.002-1), em 06.05.2015. Não obstante a posterior alteração das regras de distribuição de ações e recursos relativamente à matéria de alienação fiduciária, observa-se que a 17ª Câmara Cível manteve sua competência para julgamento de processos sobre esse tema, conforme a redação atual do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno. Diante disso, a meu ver, correta distribuição realizada no mov. 3. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento da Primeira Vice-Presidência, em casos similares: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO I, DO RITJPR. RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA, DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA CÍVEL, SOB A ESPECIALIZAÇÃO “AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSÓRCIO E DEMAIS CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ALTERAÇÕES REGIMENTAIS QUE NÃO ALTERARAM A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197, § 1°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO." (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0036505-20.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.01.2019). "APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO Nº 39/2018 QUE NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL QUANTO AO JULGAMENTO DE ALHEIOS. A Resolução 39/2018-OE, ao atribuir competência concorrente a todas as Câmaras deste egrégio Tribunal para julgar os recursos alheios às áreas de especialização, não modificou a competência da 11ª Câmara Cível, razão pela qual inaplicável a disposição do artigo 468, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000496-92.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 04.04.2019). 3. Diante do exposto, declino da competência para julgamento da presente Apelação Cível e encaminho os autos para o Eminente Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 1º Vice-Presidente, para análise da prevenção, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJ” (mov. 120.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Ana Maria da Silva Araújo e Outros ajuizaram Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo nº 0002696-92.2011.8.16.0069, movem em face de Banco Finasa BMC S.A (Banco Bradesco), afirmando, em síntese: a) os autores firmaram junto à instituição requerida contrato de empréstimo denominado CDC, destinado à aquisição de bens mediante alienação fiduciária; b) os contratos são de adesão, impondo unilateralmente aos requerentes o pagamento de juros capitalizados sem a devida contratação, cobrança ilegal por dia de atraso, diferença no imposto sobre operações financeiras e tarifa de rescisão contratual; c) diante da cobrança ilegal de tarifas e taxas, o custo total da obrigação contratual foi alterado, bem como o da capitalização mensal de juros, sem a aquiescência dos autores; d) fora pactuado com a ré que o financiamento se daria em tratos sucessivos, todavia, nas prestações mensais foi cobrado valor diverso do contratado, uma vez que inseridos valores abusivos, os quais deveriam ser ônus exclusivo da requerida; e) a cobrança sem a devida contratação contribuiu para a onerosidade excessiva do contrato, de forma a gerar enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Ao final, formularam os seguintes pedidos: “V-) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer digne-se Vossa Excelência em acolher os pedidos constantes na exordial, para em face da onerosidade excessiva do contrato determinar a revisão contratual para o fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais lesivas do direito dos Autores, bem como a declarar abusivas as cobranças em valores extorsivos conforme demonstrados e requeridos anteriormente, e ainda, determinar: a-) A DESCAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CONTRATO; b-) ILEGALIDADE DAS TAXAS/TARIFAS (C.O.A; TARIFA DE PROCESSAMENTO DE CARNÊ; TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO; SERVIÇOS DE TERCEIROS; AVALIAÇÃO DE BEM; REGISTROS DE CONTRATOS) INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO LHE ATRIBUÍDA NO CONTRATO; c-) O RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE IOF, ASSIM COMO A DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IOF COBRADO INDEVIDAMENTE SOBRE OS ENCARGOS/TAXAS/TARIFAS TRAÇADOS COMO INDEVIDOS; d-) QUE SEJA EXPURGADA DO CONTRATO A CLÁUSLA QUE IMPÔE AOS REQUERENTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO; e-) REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JURO DE MORA DIÁRIO E MULTA EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA; f-) QUE DECLARE COMO POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; g-) QUE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DOS AUTORES SEJAM RESTUIDO-LHES NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VI-) DOS REQUERIMENTOS Requer digne-se Vossa Excelência em receber e determinar a autuação da presente demanda, pelo rito ordinário, determinando, ainda, a citação da Requerida por via postal AR, no endereço declinado preambularmente, para querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, sob pena de revelia; Considerando que o caso sob judice trata-se de uma relação de consumo, é imperioso que o processo seja conduzido segundo regras da Lei 8.078/90, inclusive com a distribuição proporcional do ônus da prova (inversão do ônus da prova), data a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Requer-se ainda seja o procedimento de liquidação de sentença realizada por simples cálculos aritméticos, apresentados pelas partes, ou encaminhando ao contador do juízo, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Penal” (mov. 1.1, da origem). CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE O HISTÓRICO DA MATÉRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO TJPR De qualquer sorte, cumprindo a função regimental, preliminarmente, ante a controvérsia existente neste Tribunal a respeito da interpretação a ser dada às normas de competência referente ao tema de alienação fiduciária, algumas considerações devem ser tecidas. O que se discute, essencialmente, é se devem ser tratados como tema de alienação fiduciária, para fins de distribuição de competência, apenas os casos em que a garantia for objeto de questionamento ou todos os casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da discussão acerca da cláusula que a institui. É de se reconhecer que, mantendo o posicionamento do final das duas últimas gestões, o método de interpretação que mais se adequa às necessidades deste caso específico é o teleológico, modalidade em que se busca revelar o escopo da disposição regimental que rege o tema, ou seja, a intenção norteadora do ato de editá-la, sem se olvidar da interpretação sistemática e o momento histórico em que foi editada. Sobre o tema, cabe observar o histórico das alterações ocorridas no Regimento Interno relativamente à matéria, partindo-se da Resolução nº 10/2005. Na vigência da citada Resolução, atribuía-se: “Às Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários, cartões de crédito e consórcios, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; c) ações relativas a alienação fiduciária e a arrendamento mercantil.”. (Art. 88, VI, do RITJPR). É sabido que, em razão da considerável quantidade de processos que aportaram nas 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, optou-se por retirar de suas atribuições as ações relativas à alienação fiduciária e transferi-las às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Assim, com a vigência da Resolução nº 02/2006, o art. 88, VII, do Regimento Interno, passou a ter a seguinte redação: “Art. 88. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: VII - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis: (...) d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. A redação foi mantida com a entrada em vigor da Resolução nº 01/2010. Nessa época já se debatia se deveriam ser tratados como tema de alienação fiduciária apenas as demandas em que se questionasse a garantia ou todas as causas que envolvessem contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da discussão da cláusula. Entendendo-se que o debate acerca da cláusula seria irrelevante, editou-se a Súmula 23 na Seção Cível, segundo a qual “o recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis" (Seção Cível). Com este entendimento, todas as ações revisionais de contrato garantido por alienação fiduciária, independentemente de controvérsia sobre a garantia prestada, deveriam ser julgadas pelas Câmaras competentes para o tema de “alienação fiduciária”. Confiram-se alguns jugados: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 23 DA SEÇÃO CÍVEL - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS - ART. 90, VII, D, RITJ/PR - DÚVIDA PROCEDENTE "O recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª câmaras cíveis" (Súmula 23 da Seção Cível). (TJPR - Seção Cível - DCC - 1200796-6/01 - Bandeirantes - Rel.: Desª Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 21.11.2014). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS JUROS ILICITAMENTE CAPITALIZADOS. SENTENÇA QUE PROMOVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 23, DA SEÇÃO CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS (AÇÕES RELATIVAS A ARRENDAMENTO MERCANTIL GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. "Súmula 23, da Seção Cível: O recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão de cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis". (TJPR - Seção Cível - DCC - 1084739-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - J. 21.11.2014). destacar que a Súmula 23, apesar de firmar posicionamento acerca do tema, restringiu-se aos casos de revisão de contrato, persistindo a discussão em relação às demais ações, tanto é que quanto às ações de execução o entendimento adotado foi diverso. Com efeito, em relação às ações de execução de contrato garantido por alienação fiduciária, passou-se a compreender que, por não se discutir a garantia, a competência não seria das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis. Segundo este posicionamento, o credor, ao propor uma ação de execução, teria renunciado aos benefícios concedidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pois, em vez de executar a garantia fiduciária, optou pela execução da dívida. Confira-se o que vinha sendo decidido pela Colenda Seção Cível: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE MEMBROS DE ÓRGÃOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA EXISTENTE NO CONTRATO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA "A" DO RITJPR. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - DECLARADA DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL NA PESSOA DO DESEMBARGADOR DIMAS ORTÊNCIO DE MELO - PREVENÇÃO DIANTE DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - ART.197 DO RITJPR. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1205658-1/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 21.11.2014). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (ART. 90, VI, ‘A’, RITJPR). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - Seção Cível - DCC - 1186576-0/01 - Curitiba - Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 21.11.2014). Ocorre que a Resolução nº 15/2014, publicada em 12/01/2015, reafirmou o posicionamento da Súmula 23, apesar de revogá-la, com a edição do art. 91 do Regimento Interno, in verbis: “A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização.”. Note-se que se tem, então, agora, incluídas expressamente como tema de alienação fiduciária as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário (casos em que inequivocamente a garantia não é discutida), o que impõe reconhecer a irrelevância do questionamento acerca da cláusula de alienação para fins de fixação da competência. Com a edição da nova redação do antigo art. 91 do Regimento pela Resolução nº 15/2014 (atual art. 111, I, do RITJPR), passou-se a se questionar como deveria ser interpretada a expressão “matéria de alienação fiduciária” nele disposta. Ante a utilização da palavra “matéria”, cogitou-se sobre a possibilidade de se tratar como tema de alienação fiduciária apenas as demandas em que houvesse discussão sobre a cláusula de alienação, entendimento que a 1ª Vice-Presidência adotou em certas situações no início da gestão 2017/2018. Todavia, ainda na gestão de 2017/2018, este entendimento foi revisto, pois, com a leitura do restante do dispositivo, que logo após inclui no tema de alienação as execuções extrajudiciais propostas pelos credores fiduciários, verificou-se que nestes casos seria certa a inexistência de questionamento sobre a garantia prestada. Por essa razão, a interpretação meramente gramatical cedeu à interpretação teleológico-sistemática, no sentido de que, havendo no contrato discutido cláusula de garantia, a distribuição deveria ser equânime, independente da discussão específica acerca do referido dispositivo contratual. A respeito, cito decisões: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA-SISTÊMICA DO DISPOSITIVO. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0023359-26.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.05.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0028811-09.2020.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 21.10.2020). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (ECC nº 0012780-87.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 01.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 15ª CÂMARA CÍVEL. EXAME SUSCITADO. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO RITJPR. DEVOLUÇÃO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (ECC em AI nº 1.587.768-0 – 1ª Vice-Presidência – Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 02.03.2018). A mudança de entendimento também se justificou diante da escassez de demandas que efetivamente abordam questões relativas exclusivamente à cláusula de alienação fiduciária, o que tornaria inócua a alteração advinda com a Resolução nº 15/2014, que pretendeu justamente pulverizar uma matéria volumosa, a fim de assegurar uma distribuição equânime dos recursos entre os órgãos fracionários, ou seja, não assoberbar alguns em detrimento de outros. Anote-se que a cláusula de alienação fiduciária se refere a direto real de garantia sobre coisa própria, cujo conteúdo é “uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu a credor (art. 1.361 do CC)”[2]. Por fim, atualizado com a revisão ortográfica e nova sistematização dada pela Emenda Regimental nº 10, de 09 de novembro de 2020, o RITJPR segue dispondo que: “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” Ademais, importante ressalvar as demandas nas quais o contrato garantido por alienação fiduciária é secundário em relação ao contrato efetivamente discutido nos autos. Cita-se, como exemplo, uma ação indenizatória decorrente de vício redibitório proposta em face do vendedor de um veículo e da instituição financeira (em razão da existência de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária). Nestas hipóteses, a competência deverá ser definida pelo contrato principal (no caso, compra e venda) ou, se limitada a pleito de indenização pura, o processo e julgamento será de competência das Câmaras responsáveis pela matéria de responsabilidade civil. Conclui-se, de todo delineado, que a alteração da redação do art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (atual art. 111, I, do RITJPR) buscou tratar como tema de alienação fiduciária todas as demandas que tenham como causa de pedir contrato garantido por alienação, independentemente de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária, ressalvada a hipótese acima elencada. DISTRIBUIÇÃO NO PRESENTE CASO Primeiramente, oportuno observar que não há divergência acerca da distribuição do recurso como “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, a questão em discussão diz respeito à interpretação do artigo 507 do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção” Verifica-se que, desde 2006, a 17ª Câmara Cível possui atribuição para causas que envolvem alienação fiduciária em garantia, razão pela qual não houve “mudança de competência” do referido colegiado para a causa após a distribuição da Apelação Cível nº 1.160.002-1 em 2014. Segue-se a mesma lógica das distribuições residuais realizadas antes da ampliação dos Órgãos Julgadores competentes, de modo a gerarem a prevenção normalmente. Ante o exposto, entendo ser o caso de ratificar a distribuição realizada ao Exmo. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível, como “alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” (art. 111, inciso I, RITJPR), por prevenção à Apelação Cível nº 1.169.002-1. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao e. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1130.

23/02/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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