Cumprimento de sentença 0050203-88.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050203-88.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050203-88.2013.8.16.0001 Recurso: 0050203-88.2013.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): JUSSARA ROSA FLORES ANDERSON CARLOS PEREIRA DE BRITO Apelado(s): JUSSARA ROSA FLORES ANDERSON CARLOS PEREIRA DE BRITO Trata-se de recurso de apelação interposto por jussara rosa flores contra a sentença de mov. 156.1 – autos originários, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos nº 0050203-88.2013.8.16.0001, que jugou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 161.1 – autos originários), preliminarmente requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e visando a reforma da sentença. O autor interpôs recurso adesivo (mov. 165.2 – autos originários). Em sede de juízo de admissibilidade recursal, foi determinada a intimação da apelante para demonstrar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art.99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil (mov. 26.1). Apelante que limitou a alegar que encontra-se desempregada sem qualquer renda, estando atualmente sem atuar como advogada, bem como colacionou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda (exercício financeiro do ano de 2020), constando que não teve rendimento (movs. 29.1 e 29.2). O benefício foi indeferido e determinada intimação para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 31.1). O apelante, devidamente intimado quedou-se inerte (mov. 36) É o relatório. Decido monocraticamente O artigo 1.011, inciso I do Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;.” Nas razões recursais houve pedido de concessão de gratuidade da justiça, contudo o apelante devidamente intimado deixou de apresentar documentos aptos a embasar o requerimento. Após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça o apelante foi devidamente intimado para recolher o preparo recursal (mov.31.1), contudo deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 36). Diante da ausência de recolhimento do preparo recursal nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vejamos o teor do dispositivo “Art. 1.007. (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial.3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ” (STJ - AgInt no AREsp 1.093.388/SP – TERCEIRA TURMA - Relator MIN. Paulo de Tarso Sanseverino – Julgado em 17.12.2018 e DJe 01.02.2019) Assim, diante da ausência de pagamento do preparo e após a devida intimação nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sem comprovação de motivo justo, não conheço do recurso pela deserção. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - INÉRCIA – DESERÇÃO. 1. ‘Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidilo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V’ (art.1.001, inciso I, do CPC/2015). 2. Segundo o art. 1.007, ‘caput’, do CPC, “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. 3. Recurso não conhecido. (art. 932, III, do CPC/2015).” (Apelação Cível nº 1.607.719-5. Relator Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Publicado em 26/06/2017). Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação, em face de sua deserção, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, não conheço do recurso adesivo, com fundamento no artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

14/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(266)