Cumprimento de sentença 0021539-90.2013.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021539-90.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0021539-90.2013.8.16.0019 I - Conforme entendimento sedimentado do c. STJ, é desnecessária a intimação ficta/pessoal do devedor revel, citado ficta ou pessoalmente na fase de conhecimento, para a inauguração da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. SUCESSÃO DE PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NOVOS PROCURADORES PARA EXECUTAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1013, §3º, DO CPC. 3. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 25, II, DA EOAB. INOCORRÊNCIA. 4. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. 1. [...] 2. [...]. 3. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o réu seja revel, desnecessária a sua intimação pessoal para o pagamento do débito decorrente do cumprimento da sentença. Apelação Cível provida. De ofício, julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005615-11.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.08.2019). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido. (REsp 1280605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 11/12/2012). Destarte, CERTIFIQUE a Escrivania quanto ao decurso do prazo para o pagamento voluntário, cujo termo inicial é a data da publicação da decisão de ev. 177.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(1076)

Todos os documentos(61)