Usucapião 0008692-43.2015.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0008692-43.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008692-43.2015.8.16.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de usucapião proposta por ALESSANDER SANDELLI e CLAUDINEIA BARVICK SADELLI em desfavor de ESPÓLIO DE ANGELO TESSARI, representado por ÂNGELO TESSARI FILHO, ELIANE TESSARI RIBAS, ROSANGELA TESSATI BOGATO e ESPÓLIO DE MAURÍCIO TESSARI. Na inicial, a autora relata que possui a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, a qual jamais foi contestada. Por isso, visa adquirir a propriedade do imóvel a seguir descrito: “Situado na Planta Vila Palmital Quadra nº 03 (três), Lote nº 07 (sete), Município e Comarca de Pinhais PR; perfazendo uma área total de 456,00m²; e sob matrícula nº 22599” (mov. 19.2). Juntou documentos e postulou a procedência do pedido. 2. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação dos confinantes e da parte ré, bem como a citação por edital de eventuais interessados ausentes ou desconhecidos, e também a cientificação das Fazendas Públicas, para que manifestassem eventual interesse na causa (mov. 25.1). Expedido edital de citação de eventuais interessados (mov. 62.1), tendo o prazo para resposta ou manifestação decorrido in albis. Os confrontantes ARLETE NOVAK LOPES, CRISTINA DE FÁTIMA FUCHS DE OLIVEIRA, JOZEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e VALDECIR SALVA LUIZ foram citados (movs. 76.1, 79.1, 82.1 e 214.1) e não apresentaram insurgência sobre o pedido autoral. As Fazendas Federal, Estadual e Municipal manifestaram-se pelo desinteresse no feito (movs. 86.1, 128.1 e 314.1). Ao mov. 194.2 foi juntada a certidão de óbito de ÂNGELO TESSARI. Seus herdeiros ÂNGELO TESSARI FILHO e ROSANGELA TESSATI BOGATO foram citados (movs. 229.10 e 239.1), enquanto ELIANE TESSARI RIBAS e o ESPÓLIO DE MAURÍCIO TESSARI compareceram aos autos e se manifestaram ao mov. 276.1, informando que não se opõem aos pedidos autorais. Por fim, a autora acostou as declarações das testemunhas na presença de Tabelião, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo (movs. 364.2, 364.4 e 364.6). Intimados, os réus não apresentaram insurgência na utilização das declarações juntadas pelos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO: 3. O feito se encontra regular para julgamento, vez que inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes. Assim, passo ao julgamento do mérito. 4. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por ALESSANDER SANDELLI e CLAUDINEIA BARVICK SADELLI, visando a aquisição da propriedade do imóvel transcrito no 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movs. 1.13 e 146.2) e descrito no memorial descritivo acostado ao mov. 19.2. 5. A usucapião consiste em mecanismo para a aquisição originária da propriedade, neste caso, de imóveis, com o exercício da posse sobre o referido bem por determinado lapso temporal, somado aos demais requisitos previstos em lei. Pelas alegações contidas na petição inicial e da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora nesta demanda se enquadra na hipótese de usucapião extraordinária, prevista especificamente art. 1.238 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. 6. Disso decorre a necessidade de verificação dos requisitos constantes do referido dispositivo legal, quais sejam: a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, durante, no mínimo, 15 (quinze) anos. Assim, presume-se, nesta modalidade de usucapião, de forma absoluta, a boa-fé e o justo título. Passo, então, a analisar a presença dos requisitos necessários acima especificados. 7. A posse pacífica e ininterrupta é aquela exercida sem contestação de quem apresente interesse legítimo, como, por exemplo, o proprietário do imóvel. Exige-se a passividade geral em relação à situação. Nesse sentido, conclui Cristiano Chaves de FARIAS: “A pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (in: Curso de direito civil: direitos reais. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 413) 8. Destarte, da análise dos autos, verifica-se os proprietários do imóvel, ora réus, não se opuseram ao pedido da autora, deixando de juntar prova capaz de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Do mesmo modo, foi expedido edital de citação de eventuais interessados e o prazo para manifestação decorreu in albis. O prazo para a apresentação de resposta dos confrontantes devidamente citados também decorreu sem qualquer manifestação. 9. Ainda, não há qualquer notícia de ajuizamento ou de procedência de ação que objetivasse a oposição à pretensão inicial, fato que, somado ao que foi ressaltado anteriormente, demonstra a pacificidade da posse exercida pelos autores ALESSANDER SANDELLI e CLAUDINEIA BARVICK SADELLI, por consequência, o cumprimento do primeiro requisito legal necessário. 10. Presentes, igualmente, estão os demais requisitos, vez que restou demonstrado que os autores usam e gozam do bem como se donos fossem há mais de 20 anos, conforme informação da COPEL de que a unidade consumidora permanece em nome do autor ALESSANDER desde 1996 (mov. 1.16) e o histórico de pagamento da SANEPAR em nome do autor ALESSANDER desde 2007 (mov. 1.17), além das declarações das testemunhas colhidas na presença de Tabelião e documentadas em Ata Notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo - Srs. Claudinete Sena Conceição, Lauren Cristina Lopes e Neivaldo Jacomeli de Oliveira – as quais declararam que conhecem os autores, e que eles exercem a posse do imóvel objeto da ação de forma mansa e pacífica há mais de 20 (trinta) anos (movs. 364.2, 364.4 e 364.6). Assim sendo, os depoimentos das testemunhas foram consonantes com o que foi narrado na exordial e, consequentemente, corroboram os cumprimentos dos requisitos necessários. 11. Destarte, verifica-se a presença das condições legais que ensejam a presente modalidade de prescrição aquisitiva, tanto pelos documentos colacionados aos autos (movs. 1.11, 1.16 e 1.17), bem como pelas declarações das testemunhas na presença de Tabelião, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo (movs. 364.2, 364.4 e 364.6), não havendo nenhum impedimento ou oposição, pelo que merece acolhida o pedido formulado. III. DISPOSITIVO: 12. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO adquirida, por intermédio de usucapião, pela parte autora ALESSANDER SANDELLI e CLAUDINEIA BARVICK SADELLI o imóvel transcrito no 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (movs. 1.13 e 146.2) e descrito no memorial descritivo acostado ao mov. 19.2, com base no art. 1.238 do Código Civil. 13. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis, servindo a presente sentença de título para a expedição de nova Matrícula do Imóvel. 14. Ante a indispensabilidade da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (“A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência” - TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015). Sem honorários, diante da procedência da demanda. Observada a concessão da gratuidade da justiça à autora (mov. 25.1), a qual mantenho na presente sentença; por conseguinte, a condenação ficará em condição suspensiva, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 15. DECLARO encerrada esta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 16. Retire-se da Meta 2/2019 do CNJ e retifique-se a autuação para que passe a constar na aba de “Informações Gerais” a situação “Processo Sentenciado”. 17. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(400)