Procedimento Comum Cível 0034152-60.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034152-60.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0034152-60.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0034152-60.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.832,00 Polo Ativo(s): CLEUZA MARILEI PUNDRICH Polo Passivo(s): KYM WHESLEY CARDOSO ROCHA MURILO FRANCISCO DOS SANTOS Autos nº 0034152-60.2021.8.16.0182 Ante a informação de que o reclamado Murilo se encontra preso (seq. 20), ratificada pela consulta ao sistema Oráculo em anexo e aos autos nº 0003381-07.2019.8.16.0009; e, ainda tendo em vista a ausência de citação do reclamado Kym (seq. 19), retire-se de pauta a audiência designada. Em observância ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10[1] do CPC/2015, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência do juízo para o julgamento do feito em face do réu Murilo, em virtude deste estar preso, nos termos do art. 8º da Lei 9099/95[2]. Retifique-se o nível do documento em anexo ao presente despacho para sigilo médio. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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