Procedimento Comum Cível 0002176-90.2004.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002176-90.2004.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002176-90.2004.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação inventário proposta por PAULA AMANTINO em razão do falecimento de seu marido PAULO JOSÉ CAVASSIM. A inventariante apresentou petição renunciando seu direito de herança, mediante cópia de Escritura Pública de Renúncia de Herança ao mov. 1.68. Foi determinado a apresentação de Escritura Pública de Renúncia original ao mov. 1.69. Após, a inventariante desistiu da renúncia e pugnou pela desconsideração da petição anterior (mov.1.73). Ao mov. 167.1 a herdeira ROSILDA NUNES CAVASSIN requereu a exclusão da inventariante ao argumento de que ela renunciou a herança. É o relatório, no essencial. 2. Da renúncia à herança. Por primeiro, faz-se necessário esclarecer que a renúncia de herança é ato jurídico unilateral dependente do preenchimento de requisitos formais. Assim, ao contrário da aceitação, a renúncia deve ser feita de forma expressa, por instrumento público ou termo nos autos, conforme preconiza o art. 1804, do Código Civil. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. (CC, ART. 1806). (…) 7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que “a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular” (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013). 8. Recurso especial não provido. (REsp 1551430/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/11/2017) (grifei e sublinhei) 3. Em que pese a inventariante PAULA AMANTINO ter apresentado cópia de uma Escritura Pública de Renúncia de Herança ao mov. 1.68, não foi aceita por este Juízo naquela oportunidade, tendo sido, inclusive, determinada a juntada da original ou que a inventariante demonstrasse interesse na lavratura do competente Termo Judicial e assim procedesse, o que não ocorreu. Ao contrário, manifestou desistência da renúncia e pugnou pela desconsideração da petição que a acompanhava. Nesse cenário, entendo que não houve o preenchimento da solenidade da renúncia, isto porque a cópia apresentada pela inventariante não foi efetiva, sequer aceita por este Juízo. E não havendo o cumprimento das determinações constantes da decisão de mov. 1.69, não há que se falar em renúncia de herança nestes autos. Logo, INDEFIRO o pedido de exclusão da Sra. PAULA AMANTINO deste processo. 4. No mais, intime-se a inventariante para esclarecer se ainda há dívidas pendentes e impostos a serem pagos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Por fim, quanto ao pedido de prestação de contas, esclareço, pela letra da lei, deve ocorrer por ação própria e em autos apensos ao processo de inventário, não havendo que se falar em prestação de contas nestes autos, sob pena de tumultuar ainda mais o andamento deste processo. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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