Execução de Título Extrajudicial 0005506-80.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005506-80.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005506-80.2013.8.16.0033 DECISÃO 1. Considerando o Art. 248, §4º do CPC, “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ” De modo que, a citação da executada MILENA MANCINI DOS SANTOS, é considerada válida. 2.Tendo em vista o requerimento formulado ao mov. 406.1, defiro a realização de buscas junto ao Sistema SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC), bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 3. Restando infrutífera a busca pelo sistema SISBAJUD, desde já defiro a realização de buscas junto ao Sistema RENAJUD, bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 4. Defiro o pedido no que tange à realização de buscas de declaração de bens e rendimentos referente à última declaração de imposto de renda da executada através do Sistema INFOJUD, conforme requerimento. 5. Tendo em vista o requerimento formulado, defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC 6. Quanto ao CNIB, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de minuta no CNIB, isto porque, segundo o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico não ter se realizado exaustivamente. Assim, não autorizo a inclusão do nome do devedor no CNIB, em virtude da excepcionalidade e subsidiariedade da diligência pleiteada. 7. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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