Cumprimento de sentença 0024875-35.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024875-35.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024875-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CÁSSIO FERNANDES BEVERARI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WALMOR CARLOS CAMBAROTTO Executado(s): JOSE CLAUDIO GREGORIO SILVA O executado José Claudio apresentou insurgência contra o bloqueio de valores efetuado em conta bancária de sua titularidade (mov. 183), sustentando que a constrição recaiu sobre valores mantidos em conta poupança e derivados de auxílio emergencial, em manifesta afronta ao art. 833, X, do CPC. A ordem inserida no sistema Sisbajud restou frutífera em relação ao executado, mediante o bloqueio de R$ 300,45 em conta vinculada ao Banco BTG Pactual, bem como o valor de R$ 3.669,17 depositados junto à CEF (mov. 184). O devedor alega a impenhorabilidade de R$ 3.000,38, constritos na conta poupança nº 000948871861-2, mantida pela CEF. O extrato colacionado no mov. 183.2, correspondente aos 30 dias anteriores ao bloqueio judicial, comprova a inexistência de movimentações bancárias, corroborando a natureza da conta poupança. Além disso, o executado também logrou êxito em demonstrar que se trata de crédito de auxílio emergencial. Apesar de inexistir jurisprudência consolidada a respeito da natureza do auxílio emergencial, é cediço que, por se tratar de quantia destinada à subsistência do beneficiário durante o período de pandemia, não se revela razoável admitir a sua penhora para pagamento de dívida. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, orientou os magistrados a não efetuarem a constrição desses valores, in verbis: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Sabe-se que os valores bloqueados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos nacionais, ex vi do art. 833, X, do CPC, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,38 (constrita na conta nº 000948871861-2 da CEF) deve ser desbloqueada. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos dos movs. 185/186. Após, voltem os autos conclusos, para deliberar sobre o destino do montante remanescente constrito. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(37)