Cumprimento de sentença 0008079-81.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008079-81.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008079-81.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008079-81.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$6.670,07 Polo Ativo(s): ANTONIO GONÇALVES LIMA Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Considerando o teor da certidão retro, HOMOLOGO o cálculo de mov. 103, cujo pagamento do valor principal deverá ocorrer através de precatório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as determinações do art. 535, §3º, I, do CPC. 2. Nos termos da orientação fixada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, nos autos do Processo Administrativo nº 2014.0070075-2/000, e tendo em vista o teor do artigo 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o montante a ser retido à título de imposto de renda por pagamento de precatório incumbe à instituição financeira depositária e responsável pelo pagamento do crédito. 3. HOMOLOGO o cálculo de mov. 103, e determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Depositado o montante, expeça-se alvará em favor do exequente. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M. 5. Faculta-se ao Exequente a indicação de Conta corrente para que se expeça o ofício de transferência. 6. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência. 7. Oportunamente, registrado o levantamento do valor depositado judicialmente, aguarde-se em arquivo provisório, até o pagamento do precatório. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)