Cumprimento de sentença 0008818-35.2011.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008818-35.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008818-35.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008818-35.2011.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$363.524,86 Exequente(s): CESAR OKADA Executado(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de CESAR OKADA, alegando a existência de excesso no cálculo apresentado na petição de mov.58.1, uma vez que sobre o valor apurado deveria incidir os descontos legais obrigatórios. Analisando detidamente os autos, observa-se que o acórdão é claro ao estabelecer a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, desde a data do evento danoso. O cálculo apresentado pela parte exequente empregou corretamente os índices de correção monetária e juros moratórios (mov.58.2 e 58.3). Acerca dos descontos obrigatórios, tendo em vista a natureza de contraprestação dos valores devidos pelo município, não há o que se falar que a condenação detenha caráter indenizatório, devendo ocorrer a dedução dos descontos previdenciários e fiscais de forma a respeitar a alíquota que seria exigida à época, caso tivesse ocorrido o pagamento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO DISCIPLINADO POR LEI. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0002520-59.2016.8.16.0095/0 -Irati - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROMOÇÃO POR CERTIFICAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. MOROSIDADE NA IMPLANTAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO. CONCESSÃO QUE CONFIGURA ATO VINCULADO. ÓBICE NA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente caso refere à arguição de inadimplemento do Município de Araucária quanto aos valores inerentes à implantação de promoção por certificação em favor do servidor do referido município. O reclamante postulou o benefício mediante requerimento administrativo em 09/02/2015 (mov. 1.8-1.10). No entanto, até a referida data tal promoção não foi deferida, tampouco implantada. [...]8. Entretanto, razão assiste ao recorrente no que diz respeito a possibilidade de retenção previdenciária, a qual deve ser destinada ao Fundo de Previdência do Município de Araucária. Assim, sobre o valor devido deverá haver o desconto de contribuição previdenciária, todavia, eventuais descontos previdenciários devem ocorrer de forma a respeitar a alíquota que seria exigida à época, caso tivesse ocorrido o pagamento administrativo, com posterior comprovação nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002397-43.2017.8.16.0025- Araucária – Rel. Manuela Tallão Benke- - J. 10/11/.2017). Dessa forma, fica reconhecida a possibilidade de retenção e desconto pelo município devedor quando do pagamento da condenação que deve ao autor, entretanto, não há que se falar em excesso conforme aduzido, uma vez que os valores são realmente devidos, porém não em favor da parte autora, mas sim ao Instituto de Previdência Municipal e ao ente credor do IR. 2. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte requerida e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (mov.58.2 e 58.3). 3. Em razão sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito aqui apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 4. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, expeça-se o competente precatório, a fim de possibilitar o adimplemento da obrigação. 5. Após, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. 6. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 6.1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 7. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 8. Cumpridas estas diligências e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(29)