Cumprimento de sentença 0000024-31.1988.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000024-31.1988.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000024-31.1988.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-31.1988.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO DANIEL DOS SANTOS VIAES Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Tratam-se os autos de ação de indenização por desapropriação, movida por Bertilo Buss, Ema Schueroff Buss e Daniel dos Santos Viaes, tramitando atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Analisando os autos, verifica-se que os autores Bertilo Buss e Ema Schueroff Buss, cederam seus créditos oriundos da condenação imposta nesta demanda à ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, na proporção de 70% (fls. 14 a 16 do mov. 1.39). 2.1. Conforme se verifica do Precatório apenso a este feito, registrado sob nº 40-50.1999.8.16.7000, o crédito cedido foi objeto de acordo, pelo que foi abatido para fins de atualização do cálculo do montante a ser creditado em conta judicial vinculada a este feito: Observa-se que consta anotação de acordo realizado pelo Cessionário ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, tendo como objeto 70% do crédito originário do credor BERTILIO BUSS S/M. Dessa forma, o referido valor foi abatido para fins da presente atualização.[1] 2.2. O cálculo elaborado pelo Departamento de Gestão de Precatórios apurou, após o abatimento do percentual objeto do acordo, que o total ainda devido aos autores Bertilo e Ema equivale a R$ 38.968,60 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito e sessenta), conforme mov. 27.2 do feito apenso, nada mais restando a ser levantado por Companhia Sulamérica de Distribuição, que incorporou a então cessionária Évora Comercial de Gêneros Alimentícios. 3. Por consequência, considerando que o acordo que ensejou a quitação do crédito estinado à Évora foi realizado em novembro de 2015, a penhora averbada no mov. 17.1 destes autos não tem razão de subsistir, especialmente por ter sido efetivada em 03.04.2020. 4. Cumpre, deste modo, deliberar acerca da parcela remanescente que pertencia aos credores cedentes. 4.1. Os documentos que instruem a petição de mov. 68 indicam que BERTILO BUSS e EMA SCHUEROFF BUSS cederam a ROBERTO ROSA DE SOUZA “parte do Precatório Requisitório 8ª, 9ª e 10ª parcelas (décimos) a vencer no orçamentos de 2.008, 2009 e 2010, parte esta na qual, a partir desta data, também serão adicionados todos os seus acessórios, ações e providências legais, assim como doravante, acréscimos de juros e correção monetária, que sejam exigíveis e/ou aplicadas no precatório requisitório descrito”, “descontado o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais devidos ao patrono dos autos, bem como os honorários sucumbenciais”[2] 4.2. O cessionário ROBERTO ROSA DE SOUZA, por sua vez, cedeu a ARAMART INDÚSTRIA DE ARAMADOS LTDA “o valor de R$ 12.632,00, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do 8º décimo vencido em 31/12/2008, uma vez que se reserva 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais advocatícios” 5. Observa-se que foram resguardados os honorários contratuais do advogado no importe de 20% no termo de cessão mencionado no item 4.1. 5.1. Necessário, contudo, ressalvar que, conquanto tenha sido consignado que R$ 12.632,00 correspondia a 80% do 8º décimo, por simples cálculo aritimético, percebe-se que equivale ao valor integral da parcela, conforme indicado no mov. 96.1. 5.2. Pois bem. Subtraindo-se de R$ 38.968,60 a quantia equivalente à cessão mencionada no item 4.2, ou seja, R$ 12.632,00, remanesce um saldo de R$ 26.336,6, devendo ser deduzido deste e daquele valor, os honorários advocatícios. 5.3. Portanto, deverão ser expedidos alvarás para levantamento do montante depositado em juízo, na seguinte proporção: a) R$ 7.793,72 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), mais os respectivos acréscimos da conta bancária, em favor de DAVI DEUTSCHER; b) R$ 21.069,28 (vinte e um mil, sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), mais os respectivos acréscimos da conta bancária em favor de ROBERTO ROSA DE SOUZA (mov. 95.1); c) R$110.115,81 (cento e dez mil, cento e quinze reais e oitenta e um centavos), mais os respectivos acréscimos da conta bancária, em favor de DAVI DEUTSCHER; d) R$4.024,40 (quatro mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos), mais os respectivos acréscimos da conta bancária, em favor dos AUXILIARES DO JUÍZO. 6. Os valores pertencentes à cessionária de Roberto de Souza serão liberados, tão logo seja apresentado o contrato social da empresa ARAMART INDÚSTRIA DE ARAMADOS LTDA em sua íntegra. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, saliento que é incabível imputar ao cessionário e ao sub-cessionário o dever de arcar integralmente com os honorários contratuais, supostamente não deduzidos do montante objeto do acordo realizado no Precatório em apenso, pelo que deverá o credor diligenciar o recebimento da verba por outros meios. 8. Deste modo, decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvarás de transferência eletrônica na forma elencada no item 5.3, e proceda-se com o levantamento da penhora averbada no rosto dos autos, comunicando-se ao juízo expedidor que o devedor do feito nº 0004733-74.2009.8.16.0130 não possui créditos a receber neste feito. 8.1. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M. 8.2. A serventia deverá observar os §§ 1º e 2º do mesmo Decreto. 8.3. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Autos 40-50.1999.8.16.7000, mov. 27.1, fls. 1. [2] Mov. 68.2.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(26)