Execução de Título Judicial 0029760-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0029760-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029760-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029760-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$4.430,00 Exequente(s): RAFAELA TALITA ECKSTEIN Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Execução de Honorários, em que a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentando, em síntese, que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros, bem como a existência da cobrança em duplicidade. É o breve relato. DECIDO. 2. REJEITO os embargos à execução, pois como já manifestado em decisão anterior (evento 8.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 3. Assim, HOMOLOGO, para os devidos fins, os valores apresentados pela parte exequente (eventos 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5), no valor total de R$ 4.430,00. 4. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR no valor de R$ 4.430,00, em favor da parte exequente observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 5. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 6. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/oficio de transferência em favor da parte exequente e do procurador, certificando-se nos autos. 7. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TALITA ECKSTEIN

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TALITA ECKSTEIN

Todas as movimentações(42)

legal