Cumprimento de sentença 0000090-98.2005.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000090-98.2005.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-98.2005.8.16.0167 Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição em dobro do indébito ajuizada por Sebastião Miguel de Souza, Sebastião Vezu, Sergio Fernandes Ferreira, Silvia Zaros Lessa, Simão Campos, Simone Teixeira da Silva, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica, Sueli Aparecida Fernandes Veiga, Sueli Luzia da Silva Crepaldi e Tania Maria Garcia de Oliveira Machado em desfavor de Brasil Telecom S/A, atualmente Oi S/A. A ação foi ajuizada em 19/07/2005 (seq. 1.2, p. 113). A parte ré apresentou contestação ao seq. 1.2, p. 118 a 151. Impugnação à contestação ao seq. 1.6, p. 168 a 185. Sentença ao seq. 1.7, p. 187 a 192. Condenou-se a parte ré ao cancelamento da cobrança referente a “assinatura básica”, à restituição dos valores cobrados a tal título, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sentença de embargos de declaração ao seq. 1.9, p. 206. A 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pela parte ré, condenando-a ao cancelamento da cobrança e restituição “dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos corrigidos monetariamente, retroagindo a contagem a partir da citação válida. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação”. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e do equivalente a 10% da condenação a título de honorários (seq. 1.12, p. 267 a 281). Acórdão de embargos de declaração ao seq. 1.12, p. 302 a 308. Recurso extraordinário foi admitido pela 1ª Vice-Presidência do E. TJPR, negando-se seguimento, contudo, ao recurso especial (seq. 1.13, p. 392 a 409). Negado seguimento a agravo interposto perante o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – seq. 1.14, p. 468 a 476. Decisão monocrática do E. Min. Marco Aurélio, do E. Supremo Tribunal Federal (STF), a sobrestar o andamento processual em razão de afetação da matéria controvérsia para decisão no âmbito da repercussão geral (seq. 1.15, p. 482). Em seguida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, conforme decisão monocrática de seq. 1.15, p. 485. Com o retorno dos autos à origem, a parte autora requereu a liquidação da sentença (seq. 1.15, p. 490 a 492). A parte ré apresentou impugnação ao seq. 1.17, p. 607 a 618. Ao seq. 1.19, p. 668, o juízo retificou o valor da multa, reduzindo-o para R$ 30,00 por cada cobrança indevida, determinando novos cálculos. Novo requerimento de liquidação pelos exequentes (seq. 1.20, p. 733 a 735). Decisão de impugnação ao seq. 1.20, p. 828 a 829, bem como ao seq. 1.20, p. 714 a 718. Decisão de rejeição de embargos de declaração (seq. 1.21, p. 753 a 755). O E. TJPR deu provimento a agravo de instrumento interposto pela executada, reconhecendo a nulidade da decisão que rejeitou a impugnação (seq. 1.22, p. 787 a 790 – AI n. 891.199-9) Penhora no rosto dos autos – seq. 1.22, p. 791. Juntada de documentos pela parte executada (seq. 22). A parte exequente apresentou os seus cálculos ao seq. 26. Recebido o cumprimento de sentença (seq. 32.1). A parte executada manifestou-se ao seq. 35.1, informando sobre o deferimento de sua recuperação judicial, requerendo a suspensão do processo. A parte executada manifestou-se ao seq. 37.1, novamente, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta ser o título inexigível no tocante à multa, tendo em vista a falta de intimação pessoal, nos termos da Súmula n. 410/STJ. Sendo outro o entendimento, requer a fixação do termo inicial da multa no dia da publicação do acórdão. Sustenta excesso de execução relativamente aos cálculos apresentados pela parte exequente. Pleiteia a redução das astreinte, tendo em vista seu valor excessivo. Manifestação da parte exequente (seq. 91.1). É o relato. a) Da atual fase processual O processo está em fase de cumprimento de sentença, pendente definição do correto valor da condenação. O MM. Juiz de Direito Luiz Henrique Trompczynski declarou-se suspeito ao seq. 1.19, p. 665, de sorte que suas decisões posteriores, que reduziu o valor das astreintes (seq. 1.19, p. 668), e que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 1.20, p. 828 a 829), são nulas, não produzindo efeitos. Com relação à decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida por juíza substituta (seq. 1.20, p. 714 a 718), verifica-se que o E. TJPR deu provimento a agravo de instrumento interposto pela executada, reconhecendo sua nulidade (seq. 1.22, p. 787 a 790 – AI n. 891.199-9). Desse modo, deu-se seguimento ao cumprimento de sentença, conforme despacho inicial de seq. 32.1, apresentando a executada impugnação ao seq. 37.1. Assim, a próxima etapa consiste em decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. b) Da condenação Da sentença de seq. 1.7, p. 187 a 192, extraem-se, no que pertinente, as seguintes disposições: Julgo procedente o pedido feito pelos requerentes (...) para determinar a requerida BRASIL TELECOM S.A. o imediato cancelamento da “assinatura básica”, que não possui qualquer base jurídica ou legal, condenando ainda a requerida a que proceda a devolução dos valores cobrados pagos a título de “assinatura básica” na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. (...) Com fundamento no art. 84 do CDC, determino a requerida que se abstenha de proceder a cobrança da “assinatura básica” a partir desta com relação aos requerentes, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 por cobrança efetuada. Já da parte final do acórdão de seq. 1.12, p. 267 a 281, consta o seguinte: Assim sendo, deverá ocorrer a devolução dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos corrigidos monetariamente, retroagindo a contagem a partir da data da citação válida. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação. Tendo em vista que, por ora não sem tem como verificar o quantum cobrado indevidamente durante esse período, deve-se realizar a apuração em liquidação de sentença, com a ressalva de que o ônus da prova compete a Apelante haja vista a hipossuficiência do consumidor. Nessas condições, é de se dar parcial provimento ao recurso de Apelação a fim de reformar a respeitável decisão monocrática tão somente quanto a devolução em dobro dos valores, mantendo-se, outrossim, a condenação da Ré/Apelante à devolução dos valores cobrados indevidamente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o total de condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em princípio, são os seguintes os elementos a serem observados em cumprimento de sentença: 1) Imediato cancelamento da cobrança, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cobrança indevida, a partir da publicação da sentença; 2) Devolução simples dos valores cobrados indevidamente nos 5 anos anteriores à citação, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação; 3) Incumbência da executada relativamente ao ônus da prova em liquidação; 4) Condenação da executada ao pagamento do equivalente a 10% da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. c) Dos cálculos da parte exequente - principal A parte exequente apresentou seus cálculos aos seqs. 1.15 a 1.17, os quais foram tão somente atualizados monetariamente ao seq. 26. Em primeiro lugar, quanto ao principal, a parte exequente utilizou como termo inicial da cobrança da tarifa reputada indevida o dia 14/08/2000. Valeu-se do INPC para fins de correção monetária. Adotou a taxa de 1% a título de juros moratórios, com termo inicial em 01/08/2005, que corresponde à data de citação da parte ré (seq. 1.2, p. 115). Para cálculo dos honorários, utilizou o percentual de 10%. Posto isso, tem-se, em primeiro lugar, que o acórdão de seq. 1.12, p. 267 a 281, atribuiu à parte executada o ônus da prova no tocante à liquidação da condenação. Quanto ao termo inicial da condenação, é de se ter em vista que os exequentes contrataram com a executada em momentos diversos, os quais devem se refletir, portanto, no termo inicial da condenação relativa à repetição da tarifa considerada indevida. Examinada a documentação constante dos autos, identifica-se o seguinte: Sebastião Miguel de Souza – instalação em 02/02/1979 - seq. 1.17, p. 620. Sebastião Vezu – instalação em 13/12/2001, data que deve corresponder, portanto, ao termo inicial da repetição da tarifa de assinatura básica reputada indevida (seq. 1.17, p. 622). Sérgio Fernandes Pereira – instalação em 02/02/1979 - seq. 1.17, p. 624. Silvia Zaros Lessa – instalação em 17/08/1992 (seq. 1.17, p. 626). Simão Campos –instalação em 02/10/1979 (seq. 1.17, p. 628). Simone Teixeira da Silva – a instalação se deu em 31/10/2003 (seq. 1.17, p. 630). O terminal, ademais, foi desativado em 05/03/2005 (seq. 1.17, p. 631), de sorte que improcedem os termos inicial e final trazidos pela exequente. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica – o terminal foi instalado em 02/02/1979 (seq. 1.17, p. 633). Sueli Aparecida Fernandes Veiga – o terminal foi instalado em 19/05/2009 (seq. 1.17, p. 635), devendo ser esse o termo inicial dos cálculos. Sueli Luzia da Silva Crepaldi – o terminal foi instalado em 13/12/2001 (seq. 1.17, p. 637). Tania Maria Garcia de Oliveira Machado – o terminal foi instalado em 12/05/1989 (seq. 1.17, p. 639). Como se percebe, há consumidores que passaram a utilizar o serviço em momento posterior ao quinquênio que antecedeu a citação, devendo essa data corresponder ao termo inicial para devolução dos valores cobrados indevidamente. São eles: Sebastião Vezu (13/12/2001); Simone Teixeira da Silva (31/10/2003 a 05/03/2005); Sueli Aparecida Fernandes Veiga (19/05/2009); e Sueli Luzia da Silva Crepaldi (13/12/2001). No mais, o índice de correção monetária se mostra adequado. Inexiste, ademais, impugnação. Os juros moratórios de 1% estão em conformidade com o título judicial, assim como o termo inicial de incidência, haja vista que corresponde, efetivamente, à data de citação da parte ré, que se deu em 01/08/2005 (seq. 1.2, p. 115). Por fim, os honorários também foram calculados conforme diretriz da sentença/acórdão, correspondendo a 10% sobre a condenação. Desse modo, procede parcialmente impugnação relativamente ao cálculo da dívida principal. d) Dos cálculos da parte exequente - astreintes A parte autora trouxe cálculo das astreintes. Utilizou o dia 10/10/2005 como marco inicial e o dia 10/02/2011 como final. Aplicou correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês, além de honorários de 10%. Nesse contexto, tem-se que as astreintes foram cominadas em sentença, determinando-se imediata abstenção de cobrança da tarifa considerada indevida, “sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 por cobrança efetuada” (seq. 1.7, p. 187 a 192). O recurso de apelação foi recebido com efeito suspensivo e devolutivo (seq. 1.10, p. 236). Desse modo, as obrigações derivadas da sentença, no que se inclui a obrigação de fazer e respectiva multa, ficaram suspensas até o trânsito em julgado, ocorrido em 07/08/2009 (seq. 1.15, p. 486). A Súmula n. 410 do STJ preconiza que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Essa condição continua válida, conforme entendimento do STJ (cf. EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No presente caso, não consta dos autos intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento à obrigação de fazer. Desse modo, não são devidas as astreintes, que devem ser excluídas dos cálculos da execução (ainda que o fossem, o valor cobrado pela parte exequente seria excessivo e desprovido de razoabilidade). e) Conclusão Pelo exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a adequação dos cálculos, pela parte exequente, nos termos da fundamentação acima. Como a multa era absurda, também o seriam os honorários de sucumbência relativos ao acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de 3 salários mínimos a título de honorários sucumbenciais. Intime-se a parte exequente para que realize novos cálculos, no prazo de 15 dias, observando a fundamentação. Após, intime-se a parte executada, com 15 dias. Por fim, conclusos. Terra Rica, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUELÍ APARECIDA FERNANDES VEIGA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ZAROS LESSA

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO FERNANDES FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARIA GARCIA OLIVEIRA MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE TEIXEIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TERRA RICA

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO MIGUEL SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SUELI LUZIA DA SILVA CREPALDI

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO VEZU

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)