Cumprimento de sentença 0001603-65.2021.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001603-65.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-65.2021.8.16.0127 1. Como se vê, a parte demandada foi citada na seq. 15.1, todavia, não compareceu à audiência de conciliação. Assim, DECLARO sua revelia, posto que ausente na audiência de conciliação sem que apresentasse justificativa para tanto – art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO APRESENTADO PELO ADVOGADO NA DATA DA AUDIÊNCIA. RECLAMADA QUE ESTEVE INTERNADA EM HOSPITAL E SE ENCONTRAVA EM REPOUSO DOMICILIAR. DECRETAÇÃO DE REVELIA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO E JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS DADA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RECLAMADA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001799-29.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.07.2021) - grifado. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO. 1. REVELIA DE UM DOS RÉUS. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, QUE NÃO RESULTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS DA DEMANDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO CORRÉU, QUE DEFENDEU A VALIDADE DOS CONTRATOS PACTUADOS - MÉRITO DA DEMANDA, O QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA EM FACE DA EMPRESA REVEL. POR FIM, AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DAS CÉDULAS. CONSTATADA A HIGIDEZ DOS CONTRATOS, A COBRANÇA DOS TÍTULOS DOS DEVEDORES OU AVALISTAS CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DÍVIDA NESSA VIA PROCESSUAL.2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. NULIDADE DOS CONTRATOS E GARANTIAS POR VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE AFASTADA. APELANTE QUE ERA MENOR PÚBERE DEVIDAMENTE EMANCIPADA. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EMANCIPAÇÃO ANTES DA ASSINATURA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS DE VONTADE OU SOCIAIS. ATOS REALIZADOS PELA APELANTE E POR SEU PAI, DESDE A EMANCIPAÇÃO E INCLUSÃO COMO SÓCIA DA EMPRESA, COMO MEIO ENCONTRADO PARA OBTENÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E AJUDAR OS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA, DIANTE DA DIFICULDADE FINANCEIRA RECONHECIDA PELO GENITOR.4. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990 QUE NÃO SE APLICA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONCEDIDA VOLUNTARIAMENTE PELA DEVEDORA FIDUCIANTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM QUE NÃO É MAIS DE SUA PROPRIEDADE, MAS DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BANCO CREDOR. PRECEDENTES DO TJPR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002081-86.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021) - grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDENS DE SERVIÇO. REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009798-62.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.07.2021) - grifado. 1.1. No entanto, lembro que a revelia não implica necessariamente em juízo de procedência do pedido, ante a parte final do já citado art. 20. 2. Assim, intime-se o autor para dizer se pretende a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, ficando ciente que, caso inerte, será realizado o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Se inerte, retornem os autos conclusos. 4. Se houver pedido de produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400, 401 de 2020 e 373 e 451 de 2021. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO BRAMBILLA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO BRAMBILLA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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